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Q2558239
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Auxiliar Administrativo |
Q2558239 Direito Administrativo

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.


Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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