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Q2558241
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Auxiliar Administrativo |
Q2558241 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.


Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público submetem‑se à Lei de Acesso à Informação.

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