Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata ...

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Q2558238 Direito Administrativo

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.


Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

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