Questões de Concurso para Câmara de Orlândia - SP

Q2025482

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025482 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

A

prevalência do ensino público sobre as instituições privadas de ensino

B

garantia do ensino domiciliar (homeschooling) dos 6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.

C

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

D

gestão centralizada do ensino público.

E

valorização dos nvestimentos em tecnologia de automação escolar.

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Q2025481

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025481 Direito Constitucional

O Município “Y” publicou edital de licitação para compra de massa asfáltica, submetendo em paralelo cópia dos documentos da licitação para o Tribunal de Contas competente, para cumprimento da legislação. Na antevéspera do dia marcado para recebimento das propostas, o Tribunal de Contas, por vislumbrar possíveis irregularidades graves do edital da licitação, determinou a suspensão do procedimento licitatório, solicitando a correção das irregularidades apontadas pela fiscalização no prazo de 10 (dez) dias, como condição para o prosseguimento da licitação. No entanto, o corpo técnico no Município “Y” discorda das recomendações do Tribunal, entendendo que, se adotadas, levarão a Prefeitura a contratar fornecedor sem capacidade técnica.

Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas tem competência legal e técnica para adentrar o juízo de conveniência e de oportunidade, selecionando, dentre opções possíveis, aquela mais adequada ao atendimento do interesse público.

B

em caso de não atendimento da determinação no prazo estabelecido, a Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas o poder de sustar a execução da licitação, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores.

C

o Tribunal de Contas excedeu a sua competência ao suspender procedimento licitatório, sendo autorizada à Prefeitura a continuidade do procedimento licitatório, em que pese a determinação exarada pelo Tribunal.

D

em caso de não atendimento da determinação, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de representar a autoridade responsável pela licitação para a Câmara de Vereadores, a qual poderá proceder à sustação do ato administrativo atacado.

E

a suspensão do processo licitatório na antevéspera do recebimento das propostas viola a ordem jurídica nacional, uma vez que o Tribunal de Contas, em desejando suspender cautelarmente do processo, deve fazê-lo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

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Q2025480

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025480 Direito Sanitário

A respeito da governança do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar, com base na Lei n° 8.080/1990, que

A

a direção do sistema é múltipla, sendo exercida no âmbito dos municípios pelas Secretarias de Saúde, pelas Vigilâncias Sanitárias, Conselhos de Saneamento e Conselhos de Saúde.

B

a iniciativa privada não participa do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar.

C

a centralização político-administrativa é um dos princípios fundamentais do SUS, sendo base da sua organização.

D

no nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E

é competência exclusiva da União a organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

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Q2025479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025479 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município “X” gostaria de delegar à iniciativa privada a prestação do serviço público de enterro e exumação de cadáveres, em conformidade com as regras sanitárias e funerárias aplicáveis ao serviço. A respeito dessa proposta, é correto afirmar que

A

a delegação da prestação do referido serviço deve ser feita pela Prefeitura, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

será admitida a subconcessão ainda que não expressamente autorizada pelo poder concedente no edital de convocação dos eventuais parceiros privados interessados no serviço.

C

a delegação afasta eventual responsabilidade extracontratual da Prefeitura por vícios na prestação do serviço pelo parceiro privado, mesmo em caso de falha na fiscalização.

D

a delegação da prestação do serviço deverá ocorrer mediante permissão ou autorização ao eventual interessado, sempre por prazo determinado.

E

a proposta é inconstitucional, em razão da indelegabilidade dos serviços públicos funerários, os quais deverão ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta.

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Q2025478

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025478 Direito Administrativo

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que

A

se trata de ideia que vem ganhando cada vez maior relevância no direito administrativo, partindo da compreensão filosófica de que os interesses da coletividade devem se sobrepor aos interesses do indivíduo.

B

comporta as ideias de interesse público em sentido primário – aquele ligado aos interesses da sociedade como um todo – e de interesse público em sentido secundário – aquele identificável com os interesses da Administração Pública em sentido instrumental.

C

coincide com a noção rousseauniana de “vontade geral na nação”, considerada como a vontade comum de um povo que coabita um determinado território e compartilha dos mesmos valores e objetivos.

D

ela justifica a existência de prerrogativas da Administração Pública em face dos particulares, tais como o poder de desapropriar bens privados sem prévia indenização, bem como de modificar unilateralmente contratos.

E

tem origem na noção de commonwealth, extraída do direito anglo-saxão e introduzida no direito administrativo brasileiro por meio dos trabalhos de Rui Barbosa acerca da concepção liberal de Estado Democrático.

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Q2025477

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025477 Direito Constitucional

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão fundamentada e motivada, determinar

A

quebra do sigilo da comunicação telefônica.

B

condução coercitiva de réu para interrogatório.

C

busca e apreensão de provas na residência do acusado.

D

quebra do sigilo fiscal do investigado.

E

a indisponibilidade de bens do investigado.

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Q2025476

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025476 Direito Constitucional

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

A

é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.

B

é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.

C

é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.

D

é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.

E

é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

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Q2025475

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025475 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual, é correto afirmar que os parlamentares

A

não podem ser presos, sem a licença da respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

B

podem ser presos preventivamente, na hipótese de cometimento de crime hediondo, mas a respectiva Casa Legislativa poderá determinar a revogação da prisão.

C

são sujeitos à prisão temporária, na hipótese de cometimento de crime inafiançável, desde que previamente autorizado pela respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

D

somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto de no mínimo dois terços de seus membros, manter ou revogar a prisão.

E

somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto da maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

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Q2025474

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025474 Direito Constitucional

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

A

concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária.

B

não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta.

C

concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária geral.

D

concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva.

E

concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

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Q2025473

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025473 Direito Constitucional

Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A

a ação direta estadual deve ser suspensa até o julgamento final da ação que tramita na Suprema Corte.

B

a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da ocorrência de litispendência.

C

as duas ações deverão tramitar autonomamente, e, se uma delas for procedente, a outra será extinta pela perda do interesse de agir.

D

a ação direta ajuizada no STF, por ter sido aforada posteriormente, deverá ficar suspensa até o julgamento da ação estadual.

E

a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da continência.

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Q1947110

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947110 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente de licitação, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

A

um trimestre.

B

um semestre.

C

um ano.

D

dois anos.

E

pelo mandato do licitante.

Q1947109

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947109 Direito Administrativo

Uma determinada administração pública, tendo em vista a precariedade de um viaduto, decidiu abrir um processo de licitação para uma obra de engenharia, a fim de repará-lo. O valor da obra está orçado em R$ 4.900.000,00. Nesse caso, considerando os limites impostos pela Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de licitação que a administração publica deverá utilizar

A

Convite.

B

Concorrência.

C

Tomada de preços.

D

Concurso.

E

Leilão.

Q1947108

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947108 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e__________ ; e as versões simplificadas desses documentos.
Assinale a alternativa que complete corretamente o texto.

A

a demonstração das receitas e despesas orçamentárias

B

o relatório integrado de administração financeira e controle

C

o Relatório de Gestão Fiscal

D

o balanço orçamentário

E

a demonstração das variações patrimoniais

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Q1947107

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947107 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange ao capítulo da dívida e do endividamento, da LC nº 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumido por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é definido como:

A

Papel da dívida pública.

B

Dívida flutuante.

C

Dívida ativa.

D

Dívida pública consolidada.

E

Concessão de garantia.

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Q1947106

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947106 Direito Financeiro

Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de

A

despesas relativas aos servidores militares inativos, uma vez que eles têm exclusivo programa previdenciário.

B

excesso das despesas de salários, do limite do teto do executivo.

C

pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amazonas e Tocantins, custeados com recursos transferidos pela União.

D

programas de incentivos à cultura

E

indenizações por demissão de servidores ou empregados.

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Q1947105

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947105 Auditoria

Para efeito de auditoria, o parágrafo incluído no relatório do auditor referente a um assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, de acordo com o julgamento do auditor, é de fundamental importância para o entendimento dos usuários das demonstrações contábeis, é denominado de

A

Ressalva.

B

Outros assuntos.

C

Negativa de opinião.

D

Ênfase.

E

Adverso.

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Q1947104

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947104 Auditoria

São avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados. O texto refere-se, sob as normas de contabilidade de auditoria, a

A

Testes de transações e saldos.

B

Procedimentos analíticos.

C

Abordagem substantiva.

D

Avaliação de controles internos.

E

Teste de confirmação de informações.

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Q1947103

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947103 Contabilidade Pública

Com relação às etapas da despesa, assinale a alternativa correta.

A

As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem, de modo geral, com toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária.

B

O planejamento do fluxo de caixa financeiro consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

C

Na forma prevista na legislação, a execução da despesa orçamentária se dá em dois estágios: o empenho e o pagamento.

D

O empenho ordinário consiste no tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

E

A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

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Q1947102

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947102 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é

A

Exclusividade.

B

Universalidade.

C

Entidade.

D

Legalidade.

E

Unidade.

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Q1947101

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1947101 Contabilidade Pública

Na contratação de uma operação de crédito por um ente público, mediante a emissão de títulos, a contabilização de tal contratação, não importando de curto ou longo prazo, para a natureza da informação de controle, será:

A

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 2.1.2.2.x.xx.xx Empréstimos a Curto Prazo – Externo (P)

B

D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)

C 2.1.2.2.x.xx.xx Receitas a arrecadar (F)

C

D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

D

D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

E

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)

C 8.2.1.1.2.xx.xx DDR Comprometida por Empenho

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