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I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quando a prestação se inicia no exterior. II. O ITCMD incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doação de quaisquer bens ou direitos, conforme competência estadual e distrital. III. O IPVA incide sobre propriedade de veículos automotores, e parcela de sua arrecadação é repassada ao município em que ocorre o licenciamento, conforme repartição constitucional. IV. As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as alíquotas internas são definidas por lei estadual, observados os limites constitucionais. V. O ICMS permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme disciplina em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:
I. A estabilidade do servidor em cargo efetivo pressupõe três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. A perda do cargo do servidor estável por insuficiência de desempenho depende de lei complementar que discipline o procedimento, com contraditório e ampla defesa. III. A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida nas hipóteses constitucionais, com compatibilidade de horários, como dois cargos de professor ou dois cargos privativos de profissionais de saúde. IV. exercício prolongado de cargo em comissão por três anos gera estabilidade funcional e condiciona a exoneração a processo administrativo disciplinar. V. A recondução ocorre quando o servidor toma posse em novo cargo e, após aprovação no estágio probatório, opta pelo retorno ao cargo anterior.
Estão corretas as afirmativas:
A devolução impossível: a epopeia do “só mais um procedimento”
Eu entrei na loja com uma sacola e um sonho pequeno: devolver um produto. Nem queria briga, nem queria drama. Queria paz, estorno e vida seguindo. O produto, um fone “premium”, tinha decidido morrer no terceiro dia. Não foi uma morte trágica. Foi uma morte burocrática. Ele simplesmente parou, como quem bate ponto e some.
Na minha cabeça, a lógica era infantil e perfeita: comprei, não funcionou, devolvo. Na vida real, a lógica vem com rodapé.
A atendente sorriu com a energia de quem já recebeu cem “casos simples” antes do almoço.
— Boa tarde. Em que posso ajudar?
— Quero devolver. Está com defeito.
Ela pegou o fone como se fosse uma prova em tribunal e, sem olhar para mim, perguntou:
— Tem nota?
A nota, claro. O documento sagrado. Eu tirei do bolso com a reverência de quem apresenta identidade.
Ela leu, digitou, clicou e disse a frase que inaugura toda epopeia:
— Então... pela nossa política, a troca é com a assistência.
Eu ouvi “nossa política” e senti que havia entrado numa constituição paralela, com artigos invisíveis e sanções emocionais.
— Mas eu quero devolver.
— Devolver é só em até sete dias e desde que esteja sem uso.
— Eu usei três dias. Para descobrir que não funciona. Ela sorriu de novo. O sorriso tinha a delicadeza de um carimbo.
— Entendo. Mas o sistema entende diferente.
Quando alguém diz que o sistema entende, você percebe que está discutindo com uma entidade abstrata. E entidades abstratas não têm culpa, não têm rosto e não erram. No máximo, “apresentam instabilidade”.
Eu tentei ser razoável. Fiz a pergunta que sempre parece inocente até virar armadilha:
— E qual é o procedimento?
Ela apontou para um papel. O papel tinha um QR code e uma promessa: “Rápido e fácil”.
— Você abre um chamado.
— Eu abro agora?
— Você abre pelo site.
— E depois?
— Depois aguarda.
— Aguarda quanto?
Ela respirou como quem consulta uma norma não escrita.
— Até quinze dias úteis.
Quinze dias úteis. Tempo suficiente para o fone ressuscitar por remorso ou para eu me acostumar ao silêncio.
Eu tentei outra rota.
— Não dá para resolver aqui?
— Só com laudo.
Laudo. A palavra “laudo” é mágica: ela transforma um fone em paciente e eu em parte interessada. Em dois segundos, eu não era mais cliente. Eu era “demandante”.
— E se o laudo disser que é defeito?
— Se for defeito, a assistência avalia.
— E se não for defeito?
— Se não for defeito, pode haver cobrança.
Cobrança. Outra palavra mágica. Ela faz o problema parecer culpa sua, mesmo quando o fone morreu sozinho, quietinho, sem plateia.
Eu senti vontade de dizer “isso é um absurdo”. Mas percebi que o absurdo não funciona contra um procedimento. O procedimento sempre ganha por cansaço. Ele não precisa estar certo. Ele só precisa continuar existindo.
A atendente, vendo minha cara, tentou uma gentileza:
— Posso ajudar você a abrir o chamado no seu celular.
Eu abri o site. Ele pediu login. Eu não lembrava. Pediu e-mail. Pediu senha. Pediu confirmar no e-mail. O e-mail demorou. O Wi-Fi da loja era filosófico: existia, mas questionava a própria existência.
Quando finalmente consegui, o formulário perguntou:
“Descreva o defeito em até 200 caracteres.” Eu pensei em escrever: “O defeito é acreditar em slogans.” Mas escrevi algo técnico, porque a vida exige seriedade em momentos ridículos.
Enviei.
A atendente olhou e disse:
— Pronto. Agora é só aguardar.
— E o que eu faço com o fone?
— Você guarda. Não pode usar.
Eu guardei o fone na sacola e tive uma iluminação amarga: a devolução impossível não é um evento. É um método. Uma forma elegante de adiar o óbvio até ele virar desistência.
Saí da loja com um número de protocolo e uma sensação estranha. Eu não tinha resolvido nada, mas tinha participado de um ritual. E, no mundo moderno, às vezes é isso que chamam de atendimento: você não sai com solução. Você sai com processo.
Fonte: Banca Examinadora
A devolução impossível: a epopeia do “só mais um procedimento”
Eu entrei na loja com uma sacola e um sonho pequeno: devolver um produto. Nem queria briga, nem queria drama. Queria paz, estorno e vida seguindo. O produto, um fone “premium”, tinha decidido morrer no terceiro dia. Não foi uma morte trágica. Foi uma morte burocrática. Ele simplesmente parou, como quem bate ponto e some.
Na minha cabeça, a lógica era infantil e perfeita: comprei, não funcionou, devolvo. Na vida real, a lógica vem com rodapé.
A atendente sorriu com a energia de quem já recebeu cem “casos simples” antes do almoço.
— Boa tarde. Em que posso ajudar?
— Quero devolver. Está com defeito.
Ela pegou o fone como se fosse uma prova em tribunal e, sem olhar para mim, perguntou:
— Tem nota?
A nota, claro. O documento sagrado. Eu tirei do bolso com a reverência de quem apresenta identidade.
Ela leu, digitou, clicou e disse a frase que inaugura toda epopeia:
— Então... pela nossa política, a troca é com a assistência.
Eu ouvi “nossa política” e senti que havia entrado numa constituição paralela, com artigos invisíveis e sanções emocionais.
— Mas eu quero devolver.
— Devolver é só em até sete dias e desde que esteja sem uso.
— Eu usei três dias. Para descobrir que não funciona. Ela sorriu de novo. O sorriso tinha a delicadeza de um carimbo.
— Entendo. Mas o sistema entende diferente.
Quando alguém diz que o sistema entende, você percebe que está discutindo com uma entidade abstrata. E entidades abstratas não têm culpa, não têm rosto e não erram. No máximo, “apresentam instabilidade”.
Eu tentei ser razoável. Fiz a pergunta que sempre parece inocente até virar armadilha:
— E qual é o procedimento?
Ela apontou para um papel. O papel tinha um QR code e uma promessa: “Rápido e fácil”.
— Você abre um chamado.
— Eu abro agora?
— Você abre pelo site.
— E depois?
— Depois aguarda.
— Aguarda quanto?
Ela respirou como quem consulta uma norma não escrita.
— Até quinze dias úteis.
Quinze dias úteis. Tempo suficiente para o fone ressuscitar por remorso ou para eu me acostumar ao silêncio.
Eu tentei outra rota.
— Não dá para resolver aqui?
— Só com laudo.
Laudo. A palavra “laudo” é mágica: ela transforma um fone em paciente e eu em parte interessada. Em dois segundos, eu não era mais cliente. Eu era “demandante”.
— E se o laudo disser que é defeito?
— Se for defeito, a assistência avalia.
— E se não for defeito?
— Se não for defeito, pode haver cobrança.
Cobrança. Outra palavra mágica. Ela faz o problema parecer culpa sua, mesmo quando o fone morreu sozinho, quietinho, sem plateia.
Eu senti vontade de dizer “isso é um absurdo”. Mas percebi que o absurdo não funciona contra um procedimento. O procedimento sempre ganha por cansaço. Ele não precisa estar certo. Ele só precisa continuar existindo.
A atendente, vendo minha cara, tentou uma gentileza:
— Posso ajudar você a abrir o chamado no seu celular.
Eu abri o site. Ele pediu login. Eu não lembrava. Pediu e-mail. Pediu senha. Pediu confirmar no e-mail. O e-mail demorou. O Wi-Fi da loja era filosófico: existia, mas questionava a própria existência.
Quando finalmente consegui, o formulário perguntou:
“Descreva o defeito em até 200 caracteres.” Eu pensei em escrever: “O defeito é acreditar em slogans.” Mas escrevi algo técnico, porque a vida exige seriedade em momentos ridículos.
Enviei.
A atendente olhou e disse:
— Pronto. Agora é só aguardar.
— E o que eu faço com o fone?
— Você guarda. Não pode usar.
Eu guardei o fone na sacola e tive uma iluminação amarga: a devolução impossível não é um evento. É um método. Uma forma elegante de adiar o óbvio até ele virar desistência.
Saí da loja com um número de protocolo e uma sensação estranha. Eu não tinha resolvido nada, mas tinha participado de um ritual. E, no mundo moderno, às vezes é isso que chamam de atendimento: você não sai com solução. Você sai com processo.
Fonte: Banca Examinadora