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I. emendas à Lei Orgânica Municipal. II. leis complementares. III. leis ordinárias. IV. decretos legislativos. V. resoluções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A capacidade tributária passiva independe
I. da capacidade civil das pessoas jurídicas.
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir. A obrigação
I. principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
III. acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Naquela data, o valor realizável líquido de cada produto é R$
80,00. O procedimento da empresa quanto ao valor do
estoque deve serI. ajustar apenas o custo do produto A em seu Balanço Patrimonial. II. ajustar apenas o custo do produto B em seu Balanço Patrimonial. III. trazer os valores dos produtos A e B ao valor ajustado em seu Balanço Patrimonial.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
I. A nomeação se fará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. II. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados, unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.