De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compe...

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Q647421

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização |

Q647421 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compete ao Município, EXCETO

suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, mas não pode aplicar suas rendas.

criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.

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