Leia as afirmativas a seguir:

I. Os empresários individuais e as empresas estão dispensados de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

II. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os juízes não podem formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, exceto quando devidamente autorizados pelo promotor de justiça da comarca.

II. Para ter efeitos legais no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira não devem ser traduzidos, devendo ser mantidos na língua original.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, exceto se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

II. São responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A confissão é revogável, mas não pode ser anulada, ainda que se constate que houve erro de fato ou de coação.

II. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. Leis de iniciativa do Poder Executivo não podem estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

II. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

II. No processo civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a data e o local de sua realização.

II. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual; deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, porém sem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

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Leia as afirmativas a seguir:

I. Terá eficácia a confissão que provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, nos termos da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, ainda que a parte, contra quem forem exibidos, lhes impugnar a exatidão.

II. O credor que demandar o devedor após vencida a dívida, ficará obrigado a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, sendo vedada a indicação do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge ou filiação.

II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a herança.

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Leia as afirmativas a seguir:

I. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, não pode fazer prova, ainda que mediante conferência com o original assinado.

II. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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Leia as afirmativas a seguir:

I. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

II. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Leia as afirmativas a seguir: 
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de banimento. 
II. A lei não pode punir a ação de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: 
I. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 
II. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: 
I. A Constituição Federal de 1988 determina que, no Brasil, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a organização de classe ou associação civil de qualquer natureza. 
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: 
I. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito. 
II. É inconstitucional a investidura em cargo ou emprego público mediante nomeação, ainda que o referido cargo tenha previsão legal para a livre nomeação e exoneração. 
Marque a alternativa CORRETA: