Questões de Concurso Para câmara de bofete - sp
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A respeito dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:
( ) As ruas e praças são bens de uso comum do povo.
( ) A sede da Prefeitura Municipal de Bofete é considerada um bem público de uso especial.
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais específicas.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
As afirmativas são, respectivamente, de cima
para baixo:
De acordo com a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação. Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria:
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