Questões de Concurso para Câmara de Sumaré - SP

Q834442

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834442 Direito Ambiental

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei n° 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.

B

Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.

C

Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.

D

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.

E

Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

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Q834441

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834441 Direitos Humanos

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

A

A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.

B

Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.

C

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

D

É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

E

A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

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Q834440

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834440 Direito Constitucional

A assistência à saúde

A

é livre à iniciativa privada.

B

exclui a participação direta de capital estrangeiro.

C

impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.

D

obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.

E

permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q834439

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

A

a associação constituída há pelo menos um ano.

B

a Defensoria Pública.

C

o partido político com representação no Congresso Nacional.

D

a Câmara Municipal.

E

a Procuradoria Geral do Município.

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Q834438

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

A

É anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir.

B

A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

C

O erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento.

D

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

E

A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.

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Q834437

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A citação por edital será feita quando

A

desconhecido ou incerto o citando.

B

requerido pela parte autora.

C

o réu residir fora do país.

D

o recomendar o oficial de justiça.

E

a causa tiver como objeto interesse público.

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Q834436

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

A

das seis às vinte horas.

B

das nove às dezessete horas.

C

dentro do horário forense estabelecido pela Comarca.

D

no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme estabelecido na lei de organização judiciária.

E

em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

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Q834435

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:

A

Apelação.

B

Apelação, quando julgada a ação toda, sem preclusão do julgamento parcial.

C

Pedido de reconsideração.

D

Agravo retido.

E

Agravo de instrumento.

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Q834434

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que na contestação é lícito ao réu propor reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser proposta contra o autor e terceiro.

B

Inadmite litisconsórcio ativo.

C

Somente será conhecida se oferecida com a contestação.

D

A desistência da ação implica na extinção da reconvenção.

E

Não oferecida com a contestação, preclui o direito do réu quanto ao direito contraposto.

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Q834433

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa correta.

A

Será considerado intempestivo o recurso apresentado antes do termo inicial do prazo

B

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

C

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não haverá sua suspensão ou interrupção.

E

O prazo para responder ao agravo de instrumento é de dez dias, contados da intimação do advogado.

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Q834432

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Somente quem foi parte no processo ou o seu sucessor tem legitimidade para propô-la.

B

Com a petição inicial deverá ser depositada a importância total sobre o valor da causa.

C

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D

A ação pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão rescindenda.

E

O réu será citado para contestar a ação no prazo de quinze dias.

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Q834431

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Arrolada a testemunha, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada. A intimação será feita por via judicial quando:

A

sempre que for requerida pela parte interessada.

B

a testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública.

C

for de difícil acesso a localização da testemunha.

D

houver inércia da parte interessada.

E

a audiência for redesignada.

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Q834430

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, reformar decisão de indeferimento da petição inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da

A

publicação do acórdão.

B

juntada da citação.

C

intimação do retorno dos autos.

D

intimação determinando a contestação.

E

audiência de conciliação ou mediação.

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Q834429

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834429 Direito Constitucional

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

A

ação civil pública.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

declaração incidental de inconstitucionalidade.

D

ação declaratória de constitucionalidade.

E

ação direta de inconstitucionalidade.

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Q834428

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em mandado de segurança caberá o pagamento

A

de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.

B

de honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente.

C

do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida.

D

de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.

E

de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

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Q834427

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a legitimidade ativa na ação civil pública.

A

Associação tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que o eram ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento.

B

A Defensoria Pública somente tem legitimidade para defender os interesses individuais homogêneos dos que sejam carentes de recursos econômicos.

C

Havendo a dissolução da associação titular da ação, poderá haver a substituição do polo ativo por outra associação, que tenha interesses comuns a ambas.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

E

Somente associação de estudantes tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso a critérios de correção de provas de concurso público.

Q834426

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é:

A

Apelação.

B

Agravo de instrumento.

C

Agravo interno.

D

Embargos de declaração.

E

Recurso especial ou extraordinário.

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Q834425

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo interposição do agravo de instrumento, verificando a falta de cópia de qualquer peça obrigatória, o relator deverá

A

inadmitir o recurso.

B

não conhecer do recurso.

C

receber o recurso e determinar sua complementação.

D

conhecer do recurso e determinar que a serventia complemente a documentação.

E

conceder ao agravante prazo de cinco dias para a complementação da documentação.

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Q834424

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834424 Direito Civil

Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel, cumulativamente:

A

locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.

B

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

C

cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco) anos.

D

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.

E

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

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Q834423

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834423 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro, de acordo com a Lei n° 6.015/1973.

A

A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial, não tendo lugar por solicitação do apresentante do título.

B

No procedimento de dúvida há necessária intervenção do Ministério Público.

C

Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 90 (noventa) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

D

A decisão do procedimento de dúvida tem natureza jurisdicional, implicando em coisa julgada.

E

Protocolado determinado título, proceder-se-á ao registro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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