No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de...

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Q834442

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834442 Direito Ambiental

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei n° 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.

Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.

Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.

Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

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