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Q1707148

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ação Rescisória ,

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707148 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa falsa:

Alternativas

É cabível a ação de rescisão contra decisão de mérito, ainda que interlocutória;

Autoriza-se que seja rescindida tanto decisão parcial quanto parte da decisão de mérito;

Podem ser rescindidas decisões que extingam o processo por litispendência;

É cabível a propositura da ação pelo Ministério Público se não foi ouvido no processo em que lhe era facultada a intervenção;

Poderão ser rescindidas as decisões que deneguem o recurso cabível.

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Q1707147

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Q1707147 Direito Administrativo

O Estado X, percebendo que um de seus terrenos se encontrava sem uso desde 2012, apesar de sua excelente localização, decide destiná-lo ao uso de órgão público, eis que este outrora se situava em região pouco acessível da cidade e, instalado no novo endereço, poderá melhor atender aos interesses de toda a população. Diante de tal quadro, pode-se afirmar, sobre o referido bem público, que este:

Alternativas

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de uso especial;

Era de uso especial e, após desafetação, passou a ser bem do Patrimônio Disponível;

Era dominical e, após desafetação, passou a ser de Domínio Público;

Era bem do Patrimônio Disponível e, após afetação, passou a ser bem do Patrimônio Indisponível;

Era bem do Patrimônio Indisponível e, após afetação, passou a ser bem de uso especial.

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Q1707146

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Q1707146 Direito Civil

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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Q1707145

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Q1707145 Direito Civil

Acerca das diposiçoões concernentes às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.

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Q1707144

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Q1707144 Direito Civil

O Código Civil disciplina a confecção do contrato de compra e venda, estabelecendo normas específicas a serem aplicadas aos negócios jurídicos efetuados em tal modalidade. Considerando tal premissa, assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que for verdadeira

Alternativas

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço praticado, em média, no mercado da região onde se pactuou o negócio;

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste;

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado;

Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus;

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual

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