Questões de Concurso para Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Q3540185

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540185 Direito Processual do Trabalho

À luz da jurisprudência sumulada do STF acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, pois tratam-se de ações previdenciárias inseridas na competência material da Justiça Comum Federal.

B

Cabe à Justiça Comum processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

D

A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, não alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir nem os acordos por ela homologados.

E

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

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Q3540184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540184 Direito do Trabalho

Acerca dos períodos de descanso regulamentados pela CLT, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder, em qualquer caso, de 2 (duas) horas.

B

Para o trabalho que não exceda de 6 (seis) horas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a sua duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

C

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

D

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Q3540183

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540183 Direito do Trabalho

Relativamente à regulamentação das questões atinentes à segurança e medicina do trabalho constantes na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A utilização de equipamentos de proteção individual pelo trabalhador, ainda que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, não gera a eliminação ou a neutralização da insalubridade.

B

O trabalho em condições de insalubridade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

C

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), segundo classificação de grau máximo, incidente sobre o salário contratual com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

D

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário-mínimo da região.

E

São consideradas atividades perigosas aquelas realizadas pelo trabalhador em motocicleta.

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Q3540182

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540182 Direito do Trabalho

Configura situação de suspensão do contrato de trabalho a ausência do empregado

A

por um período de 2 (dois) meses para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador nos termos da CLT.

B

por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

C

por até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

D

pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo.

E

por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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Q3540181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540181 Direito do Trabalho

Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Será computado como período extraordinário de trabalho aquele que exceder a jornada normal, quando o empregado permanecer nas dependências da empresa para troca de roupa ou uniforme, ainda que não haja a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

B

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, não sendo válido esse tipo de ajuste mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.

C

O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.

D

É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

E

É facultado às partes, exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

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Q3540180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540180 Direito do Trabalho

Relativamente aos temas das fontes, princípios, interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho podem instituir obrigações que não estejam previstas em lei, uma vez que não há hierarquia das fontes trabalhistas.

B

De acordo com a regra da condição mais benéfica ao empregado, que decorre do princípio da proteção, as instituídas por convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre as normas legais, por terem, aquelas, destinação mais específica.

C

Existindo mais de um diploma normativo regulando determinada situação fática, deverá ser aplicado na relação de emprego aquele que for mais benéfico ao empregado, exceto no caso de conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho, situação em que prevalecerá, de acordo com a CLT, as disposições do acordo coletivo de trabalho, por serem mais específicas, ainda que disponham de forma menos benéfica ao empregado.

D

Sobre a interpretação das normas jurídicas trabalhistas, a aplicação da teoria do conglobamento consiste no fracionamento do conteúdo dos textos normativos, retirando-se os preceitos e institutos singulares de cada um que se destaque por seu sentido mais favorável ao trabalhador.

E

Os preceitos constantes da CLT aplicam-se às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos políticos, assim definidas em normas internas de organização partidária.

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Q3540179

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540179 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000 e observadas as exigências que prevê, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da federação são equiparados a

A

concessão de garantia.

B

concessão de contragarantia.

C

refinanciamento da dívida mobiliária.

D

operação de crédito.

E

garantia de encargo.

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Q3540178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540178 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução n^o 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações posteriores, no que se refere à parcela superpreferencial.

A

Independe de contraditório o pedido de superpreferência, anterior à expedição do precatório, quando estiver devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente.

B

O preenchimento dos requisitos, na superpreferência por idade, deve ser aferido de ofício com os dados constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.

C

O pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência, para precatórios já expedidos, deve ser dirigido ao Juízo de origem do precatório, que decidirá a respeito, assegurando o contraditório, vedada a delegação ao presidente do tribunal.

D

O pagamento superpreferencial importa em ordem de pagamento imediato, independentemente da ordem de preferência.

E

Será permitido novo pagamento da parcela superpreferencial, desde que sob fundamento diverso surgido posteriormente, mantida a ordem de preferência.

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Q3540177

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540177 Direito Tributário

Determinado município, a título de prevenção e combate a incêndios, pretende instituir taxa que passará a ser cobrada dos proprietários de imóveis da localidade a partir do exercício seguinte ao qual se der a publicação da lei que a venha instituir.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referida taxa será

A

legítima, posto que atenderá aos princípios da legalidade e da anterioridade, conforme exigidos pela Constituição Federal, possuindo o município competência privativa para instituí-la, desde que a lei seja publicada, no mínimo, noventa dias antes do encerramento do exercício.

B

legítima, posto que esse tipo de taxa decorre do exercício regular do poder de polícia, constituindo obrigação do município zelar pelo combate a incêndios, motivo por que lhe compete, em razão de sua competência tributária concorrente, a instituição de taxa com essa finalidade.

C

legítima, posto que o serviço a ser prestado é específico e divisível porquanto de utilização singularizada, possuindo o município competência concorrente para a instituição da taxa, além da observância aos princípios constitucionais.

D

inconstitucional, posto que a competência exclusiva para manutenção desse tipo de serviço é do Estado, a quem cabe zelar pela segurança pública por meio do Corpo de Bombeiros, cujo custeio tanto pode ser feito pela receita decorrente de imposto quanto pela eventual instituição de taxa dos Estados-Membros.

E

inconstitucional, posto que o município não detém competência para instituir esse tipo de taxa, visto que o serviço público de prevenção e combate a incêndios é de índole geral, indivisível e de utilidade genérica, a ser custeado com a receita proveniente de impostos.

Q3540176

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540176 Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertence aos Municípios o percentual de _____%, cujas parcelas serão creditadas, considerando-se _____%, de acordo com o que dispuser a lei estadual, e _____%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações e prestações realizadas em seus territórios.

Completam corretamente as lacunas os percentuais de

A

21,5 … 60 … 40

B

22,5 … 40 … 60

C

22,5 … 70 … 30

D

25 … 35 … 65

E

25 … 65 … 35

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Q3540175

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540175 Direito Tributário

A entidade assistencial São José Operário adquire cobertores para as pessoas carentes que abriga. Todavia, ao realizar essa compra, o representante legal da entidade, verificando a cobrança de ICMS na nota fiscal, entende ser indevida a tributação, haja vista a imunidade tributária constitucional da qual goza referida entidade.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

O imposto, de fato, não pode ser exigido da entidade tendo em vista ser objetiva a imunidade constitucional da qual goza.

B

Na qualidade de contribuinte de direito, a entidade goza de imunidade constitucional subjetiva, fato que impede a cobrança do imposto.

C

A entidade, nessa situação, possui a qualidade de contribuinte de fato e deve pagar o imposto, não se lhe aplicando a imunidade da qual goza.

D

A imunidade genérica, no caso em questão, limita o poder de tributar e impede a ocorrência do fato gerador do imposto.

E

A imunidade específica da qual goza a entidade a desqualifica como sendo contribuinte do imposto.

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Q3540174

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540174 Direito Constitucional

Assegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida.

Assinale a alternativa correta acerca do tema.

A

Os recursos por esse meio transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

O ente federado que for beneficiado pela transferência especial pode firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

C

Tratando-se de transferência com finalidade definida, será vedada a aplicação dos recursos nas áreas de competência constitucional da União.

D

Dos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 70% deverão ser aplicados no pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.

E

Pelo menos 50% dos recursos provenientes das transferências especiais e das transferências com finalidade definida deverão ser aplicados no pagamento das despesas sociais com pensionistas e o restante deverá ser aplicado nos encargos dos serviços da dívida.

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Q3540173

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540173 Direito Financeiro

O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corresponde, de acordo com as disposições da Lei n^o 4.320/1964, ao conceito de

A

fundo especial.

B

subvenção econômica.

C

subvenção social.

D

crédito especial.

E

subsídio.

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Q3540172

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540172 Direito Financeiro

Determina a Lei n^o 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da

A

unidade, anterioridade e equivalência.

B

universalidade, equivalência e anterioridade.

C

unidade, seletividade e equivalência.

D

uniformidade, equivalência e anualidade.

E

unidade, universalidade e anualidade.

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Q3540171

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência e o regramento legal do Mandado de Segurança, da decisão do relator que, no caso de competência originária do tribunal, concede a medida liminar, cabe

A

recurso ordinário.

B

recurso especial.

C

agravo de instrumento.

D

agravo interno.

E

embargos de divergência.

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Q3540170

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540170 Direito Tributário

Movida a ação de Execução Fiscal em face da empresa Alvorada S/A, olvidou-se o Procurador de mencionar na petição inicial o número de inscrição no cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da executada e de anexar o demonstrativo do débito exequendo. Em decorrência, a petição inicial foi indeferida pelo Juízo.

Nessa situação hipotética,

A

a indicação do CNPJ da executada constitui informação primordial que deve constar do texto da petição inicial, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada, omissão que, por si só, já justifica o indeferimento da inicial.

B

a ausência do demonstrativo do cálculo do débito exequendo torna inviável a certeza quanto ao valor da causa, omissão que, por si só, já justifica o indeferimento da inicial.

C

a falta da indicação do CNPJ e do demonstrativo do cálculo do débito exequendo não são requisitos exigidos pela lei que rege o executivo fiscal, de modo que o indeferimento da inicial se mostra equivocado.

D

ainda que a inicial pudesse ser emendada para fazer constar a indicação do CNPJ, a ausência do demonstrativo do cálculo do débito exequendo tornaria inviável tal determinação, visto que o valor a ser exigido, por consistir no mérito da ação, justifica o indeferimento da inicial.

E

a juntada do demonstrativo do cálculo do débito exequendo poderia ser objeto de emenda da inicial, todavia a ausência do CNPJ inviabiliza tal possibilidade por estar relacionado a uma das condições da ação.

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Q3540169

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde a um caso hipotético que seja de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

O morador do bairro X propõe ação de indenização por danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos em face do Município Y, em decorrência da demora em providenciar em seu lote a disponibilização de sistema de coleta de esgoto, já existente para os demais lotes do bairro.

B

A Microempresa X propõe uma execução fiscal em face do Município Y, visando ao cancelamento da cobrança do IPTU no valor de 10 (dez) salários mínimos.

C

Em razão de uma falta grave, Marcela, servidora pública estadual, foi demitida. Inconformada com a pena de demissão, propõe ação de impugnação da pena recebida, estabelecendo como valor da causa a quantia de 20 (vinte) salários mínimos.

D

A Empresa X Ltda propõe ação de obrigação de fazer em face do Município X para a conclusão da revitalização de uma pequena praça em frente à sede de sua empresa, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

E

Camila impetra mandado de segurança em face do Município X em decorrência de ato ilegal do Secretário de Saúde, que vedou a concessão de medicamento de uso contínuo, no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.

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Q3540168

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Matheus propôs ação monitória em face do Município de Nova Cruz, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, exigindo o cumprimento de obrigação de fazer. Sendo evidente o direito de Matheus, o juiz deferiu a expedição de mandado para execução da obrigação de fazer.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Nova Cruz terá o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.

B

Se o Município de Nova Cruz opuser embargos à ação monitória proposta por Matheus, suspender-se-á a eficácia da decisão que deferiu a expedição do mandado para execução da obrigação de fazer até o julgamento em primeiro grau.

C

Se o Município de Nova Cruz cumprir o mandado no prazo, estará isento do pagamento dos honorários advocatícios.

D

Depois de prestada a prévia segurança do juízo, o Município de Nova Cruz poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória.

E

Apresentados embargos à execução pelo Município de Nova Cruz, Matheus será intimado para responder os embargos no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q3540167

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540167 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas

A

far-se-á perante o Supremo Tribunal Federal.

B

não poderá ser realizada de ofício, sendo necessário requerimento das partes.

C

poderá ser requerida pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

D

somente poderá ser feita dois anos após a publicação da tese firmada.

E

depende do pagamento de custas processuais.

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Q3540166

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ricardo propôs ação de indenização por danos morais em face de Rafaela, que, citada, apresentou contestação. A ação foi julgada procedente e condenou Rafaela ao pagamento de indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Após o trânsito em julgado, Ricardo iniciou o cumprimento de sentença, apresentando seu cálculo de liquidação. Rafaela, por sua vez, apresentou impugnação ao cálculo apresentado por Ricardo, alegando incorreção. O juiz, após analisar os argumentos das partes, julgou improcedente a impugnação apresentada por Rafaela, mantendo o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Inconformada com a decisão do juiz, Rafaela poderá apresentar

A

apelação que terá efeito suspensivo.

B

apelação que não terá efeito suspensivo.

C

agravo de instrumento.

D

recurso especial.

E

reclamação.

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