Questões de Concurso para SEDES-DF

Q4296465

Q4296465 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelo cuidado com o idoso é atribuída exclusivamente ao Estado, cabendo à família apenas o suporte financeiro, sem a obrigatoriedade de acompanhamento afetivo ou social.

B

A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público compartilham o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, devendo‑se priorizar, sempre que possível, o atendimento pela própria família em relação ao atendimento asilar.

C

As entidades de longa permanência (ILPIs) substituem integralmente a responsabilidade da família, que fica desobrigada de qualquer assistência após a formalização do contrato de acolhimento institucional.

D

O Estado possui competência para intervir no núcleo familiar de forma direta, sendo facultado ao Poder Público decidir sobre a interrupção da convivência familiar sempre que houver divergência de opinião entre o idoso e seus parentes.

E

A política de atenção ao idoso desconsidera a família como núcleo essencial de proteção, priorizando o atendimento em centros de convivência públicos como a única forma de evitar o isolamento social.

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Q4296464

Q4296464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o modelo social da deficiência e o sistema de garantias estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

A deficiência pode ser definida pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação plena da pessoa na sociedade.

B

O modelo biomédico é a base atual da legislação brasileira, focando o diagnóstico exclusivamente na patologia e na lesão física do indivíduo.

C

A curatela é a regra para todos os idosos com deficiência intelectual, visando à proteção de todos os atos da vida civil.

D

A responsabilidade de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída, de forma exclusiva, às instituições asilares públicas.

E

O conceito de acessibilidade limita‑se à remoção de obstáculos arquitetônicos e físicos em prédios de uso coletivo.

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Q4296463

Q4296463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.

A

A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.

B

O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.

C

A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.

D

Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.

E

O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.

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Q4296462

Q4296462 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de um ente federado iniciou a elaboração de um plano de ações para enfrentar situações de violência contra crianças e adolescentes relacionadas ao uso da Internet. Durante a reunião, foram apresentadas diferentes propostas sobre o papel do Poder Público na prevenção dessas violações e na promoção de um ambiente digital mais seguro.

Com base nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a opção que apresenta a proposta correta, a respeito da proteção integral no ambiente digital.

A

estruturar a atuação do Poder Público a partir da investigação das ocorrências e da responsabilização dos envolvidos, deixando as ações de orientação e educação digital a cargo das instituições de ensino e das famílias

B

direcionar as campanhas de conscientização apenas às crianças e aos adolescentes matriculados na rede pública de ensino, por representar o principal espaço de prevenção das violências digitais

C

desenvolver ações preventivas somente após regulamentação específica editada pelos entes federativos, uma vez que a legislação federal estabelece apenas diretrizes gerais sobre o tema

D

restringir a atuação estatal ao atendimento dos casos já identificados pelos órgãos de proteção, cabendo às organizações da sociedade civil a formulação de estratégias permanentes de prevenção

E

desenvolver políticas públicas que articulem ações de prevenção, orientação e promoção de direitos no ambiente digital, buscando reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que possam comprometer seu desenvolvimento

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Q4296461

Q4296461 Legislação Federal

A Administração Pública celebrou parceria com uma organização da sociedade civil para executar um projeto voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Após alguns meses de execução, a equipe responsável pelo acompanhamento da parceria verificou a necessidade de avaliar o desenvolvimento das atividades previstas, a qualidade das ações ofertadas e a compatibilidade entre os resultados alcançados e os objetivos pactuados. Durante reunião da equipe gestora, surgiram diferentes entendimentos sobre como deveria ocorrer esse acompanhamento.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.019/2014, assinale a opção correta.

A

O acompanhamento da parceria deve ocorrer apenas ao término de sua vigência, por ocasião da análise da prestação de contas, evitando interferências na autonomia da organização da sociedade civil durante a execução do objeto.

B

A Administração Pública deve limitar o monitoramento à conferência dos documentos financeiros apresentados pela organização da sociedade civil, sendo incompatível a verificação das atividades executadas durante a vigência da parceria.

C

O monitoramento da parceria compreende procedimentos destinados a acompanhar sua execução, permitindo à Administração Pública avaliar os resultados alcançados e a qualidade das ações desenvolvidas, inclusive mediante visitas técnicas quando necessárias.

D

Eventuais alterações nas metas inicialmente pactuadas podem ser promovidas unilateralmente pela organização da sociedade civil durante a execução da parceria, desde que não impliquem aumento do valor global dos recursos transferidos.

E

Constatado o regular desenvolvimento das atividades, a Administração Pública deve dispensar a análise da prestação de contas, uma vez que o monitoramento substitui os mecanismos formais de controle previstos na legislação.

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Q4296460

Q4296460 Serviço Social

Em um município de médio porte, a Secretaria de Assistência Social realizou um diagnóstico que revelou um alto número de famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que permaneciam invisíveis aos serviços socioassistenciais, mesmo em situações de risco social. A gestão municipal decidiu, então, implementar medidas alinhadas ao Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda para qualificar o fluxo de atendimento. Considerando essa situação hipotética e as normativas vigentes, assinale a opção que apresenta a conduta correta para a gestão desse cenário.

A

A realização da busca ativa deve restringir‑se às famílias em descumprimento de condicionalidades do programa Bolsa Família, visto que o cruzamento de dados do CadÚnico aponta prioritariamente para essa necessidade.

B

O atendimento das famílias deve ser iniciado obrigatoriamente pela atualização cadastral, condicionando a oferta de serviços socioassistenciais à comprovação documental de renda exigida para o recebimento de benefícios financeiros.

C

O Protocolo de Gestão Integrada orienta a utilização das informações do CadÚnico para identificar vulnerabilidades e riscos e planejar ações de busca ativa, articulando a atualização cadastral à oferta dos serviços socioassistenciais adequados, conforme as necessidades identificadas.

D

A inserção de novos beneficiários nos serviços socioassistenciais deve ser efetuada exclusivamente após a autorização do governo federal, via sistema centralizado, para evitar a duplicidade de atendimentos entre o CRAS e o CREAS.

E

A gestão do atendimento deve priorizar o isolamento dos fluxos de atendimento entre o CadÚnico e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF), assegurando que o foco do entrevistador seja exclusivamente a coleta de dados socioeconômicos para fins de elegibilidade a programas de transferência de renda.

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Q4296459

Q4296459 Serviço Social

Durante o processo de planejamento da política de assistência social no Distrito Federal, foi realizado um amplo encontro com a participação de representantes do Poder Público, de trabalhadores do SUAS, de entidades socioassistenciais, de organizações da sociedade civil e de usuários da política. Ao longo dos debates, foram avaliados os principais desafios da rede socioassistencial e construídas propostas destinadas a orientar o aperfeiçoamento das ações e das prioridades da política pública nos anos seguintes.

Com base nessa situação hipotética e considerando a organização institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.

A

As propostas construídas nesse processo possuem caráter exclusivamente consultivo, não devendo subsidiar o planejamento da política pública nem a definição de suas prioridades.

B

A validação das propostas depende de pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), instância responsável por deliberar sobre as diretrizes da participação social e do controle social no SUAS.

C

As propostas aprovadas nesse processo produzem efeitos automáticos sobre a execução orçamentária do Fundo de Assistência Social, independentemente das decisões dos órgãos gestores.

D

A definição das prioridades da política de assistência social compete exclusivamente ao órgão gestor, cabendo aos espaços participativos apenas acompanhar a execução das ações já definidas pela Administração Pública.

E

O processo descrito corresponde à realização de uma Conferência de Assistência Social, instância de participação e controle social destinada a avaliar a política de assistência social e a formular as diretrizes que orientem seu planejamento e seu aperfeiçoamento.

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Q4296458

Q4296458 Serviço Social

Durante uma reunião de planejamento da rede socioassistencial, a equipe analisou diferentes situações apresentadas pelas unidades do território. Entre elas, identificou uma família que apresentava fragilização dos vínculos familiares, dificuldades de acesso às políticas públicas e necessidade de acompanhamento continuado para prevenir o agravamento de sua situação social. Ao discutir qual serviço seria o mais adequado para esse caso, surgiram diferentes posicionamentos.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção correta.

A

A situação demanda inclusão imediata em serviço de acolhimento institucional, por se tratar de vulnerabilidade social decorrente da insuficiência de renda familiar.

B

O caso deve ser acompanhado pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, uma vez que a prevenção de riscos sociais constitui atribuição exclusiva da Proteção Social Especial.

C

O acompanhamento pode ser desenvolvido pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), voltado ao fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e à prevenção do agravamento das vulnerabilidades.

D

A intervenção compete ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), por envolver dificuldades de acesso às políticas públicas, ainda que inexistam situações de violação de direitos.

E

A resposta adequada consiste na inserção da família em serviço de acolhimento em república, modalidade destinada ao acompanhamento preventivo de famílias em situação de vulnerabilidade social.

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Q4296457

Q4296457 Serviço Social

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB‑RH/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 269/2006, estabelece diretrizes para a organização das equipes e a valorização dos trabalhadores da rede socioassistencial. Com base nessas diretrizes, assinale a opção correta.

A

A definição da quantidade e do perfil dos profissionais que compõem as equipes de referência é competência exclusiva do ente federado que executa o serviço, sem a necessidade de articulação com as normas de referência do SUAS.

B

A contratação de trabalhadores para o SUAS deve privilegiar vínculos de trabalho que possibilitem a continuidade da atenção socioassistencial, buscando o fortalecimento dos vínculos entre os profissionais e os usuários.

C

O planejamento da gestão do trabalho deve ser desvinculado dos instrumentos de planejamento orçamentário do respectivo ente, visando garantir a autonomia das coordenações de proteção social no provimento de cargos.

D

A capacitação permanente dos trabalhadores da rede de assistência social constitui uma incumbência isolada dos órgãos centrais de assistência social, prescindindo da participação das instâncias de pactuação e deliberação.

E

A política de cargos e salários para os trabalhadores do SUAS deve ser estruturada apenas para o nível federal, cabendo aos municípios a adesão facultativa aos critérios estabelecidos centralmente.

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Q4296456

Q4296456 Serviço Social

A estruturação da rede socioassistencial e o cofinanciamento do SUAS são regidos por normas que definem as responsabilidades dos entes federados e a aplicação dos recursos públicos. Considerando a LOAS e as diretrizes da NOB/SUAS acerca da organização sistêmica e do financiamento, assinale a opção correta.

A

A União detém a atribuição de fixar, de forma centralizada e obrigatória, os pisos salariais de todas as categorias profissionais das equipes de referência municipais, visando à padronização nacional da folha de pagamento.

B

O cofinanciamento federal, realizado por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), destina‑se exclusivamente à aquisição de insumos materiais e infraestrutura física, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal.

C

Os recursos oriundos do cofinanciamento federal para ações continuadas podem ser utilizados para o pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, observados os percentuais e os critérios aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

D

A execução dos serviços estruturantes de proteção social básica e especial, em municípios com baixos índices de arrecadação, é de responsabilidade técnica e administrativa direta da esfera federal.

E

A condição de gestão inicial faculta ao gestor municipal a dispensa de processos seletivos públicos para a composição das equipes de referência, autorizando a contratação livre de prestadores de serviços para todas as funções técnicas do CRAS.

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Q4296455

Q4296455 Serviço Social

A eficácia da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) depende de um modelo de gestão que rompa com a fragmentação setorial e considere as dinâmicas locais. Analisando os conceitos de territorialização e de intersetorialidade como bases organizacionais para o planejamento e a execução do SUAS, assinale a opção correta.

A

O novo paradigma da gestão pública articula a descentralização e a intersetorialidade, buscando resolver problemas concretos que incidam sobre uma população em determinado território para alcançar resultados integrados.

B

A territorialização no SUAS serve estritamente como uma ferramenta de divisão cartográfica administrativa, abstendo‑se de considerar as desigualdades socioterritoriais ou a diversidade das regiões.

C

A gestão intersetorial pressupõe que a assistência social deve assumir a responsabilidade total pela provisão de saúde e de educação nos territórios de maior vulnerabilidade para otimizar os recursos do fundo municipal.

D

O planejamento das ações no SUAS fundamenta‑se na oferta capilar de serviços, priorizando a localização das unidades em áreas de baixa densidade demográfica, independentemente dos índices de risco social detectados.

E

A intersetorialidade é compreendida como o encaminhamento do usuário para outras políticas, eximindo a equipe de referência da assistência social do monitoramento técnico do caso.

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Q4296454

Q4296454 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, define a gestão das ações na área de assistência social sob a forma de um sistema descentralizado e participativo. No que concerne aos objetivos fundamentais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a opção correta.

A

A gestão do SUAS visa à consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos que operam a proteção social não contributiva.

B

A organização do sistema fundamenta‑se na centralização das decisões administrativas na esfera federal, visando à padronização rigorosa dos benefícios socioassistenciais em todos os municípios.

C

O objetivo central da gestão é a separação rígida entre a rede pública e a rede privada, de modo a garantir que as entidades beneficentes atuem sem qualquer vínculo com as diretrizes do Poder Público.

D

A gestão integrada de serviços e benefícios é facultativa para os municípios de pequeno porte, devendo o foco administrativo restringir‑se à transferência de renda.

E

O comando das ações do SUAS é exercido de forma colegiada por consórcios interestaduais, dispensando a diretriz do comando único em cada esfera de governo.

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Q4296453

Q4296453 Noções de Primeiros Socorros

Quanto às noções de primeiros socorros, assinale a opção correta.

A

Em acidentes automobilísticos, a retirada da vítima do veículo precede a avaliação da cena, viabilizando a agilidade no atendimento.

B

O deslocamento do osso em uma articulação de sua posição normal caracteriza fratura fechada.

C

Em queimaduras térmicas, recomenda‑se lavar o local com água corrente, utilizar compressas frias ou gelo e retirar de imediato roupas e objetos aderidos à pele.

D

A queimadura de segundo grau atinge a epiderme e a derme e tem como características dor local, vermelhidão e aparecimento de bolhas.

E

A manobra de desengasgo é a técnica de desobstrução das vias aéreas e consiste em cinco tapotagens (golpes nas costas) seguidas de cinco compressões abdominais em pacientes inconscientes.

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Q4296452

Q4296452 Legislação Estadual

Com base nos arts. 1º, 2º, 6º, 9º e 10º da Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta, acerca da composição, dos campos de atuação, da mobilidade e das atribuições da carreira pública de desenvolvimento e assistência social.

A

A carreira tem como campo de atuação a Política Nacional de Assistência Social, cabendo a estruturas funcionais próprias executar as demais políticas mencionadas na Lei.

B

A mobilidade dos servidores ocorre dentro do órgão de lotação, enquanto a atuação em outro órgão distrital atendido pela carreira depende de novo ingresso.

C

Ao técnico compete formular, planejar, coordenar e avaliar a gestão governamental, enquanto o especialista executa atividades auxiliares ou executivas.

D

A Lei disciplina gratificações e vencimentos, remetendo a regulamento posterior a definição dos cargos, das atribuições, da mobilidade e dos campos de atuação da carreira.

E

A carreira reúne especialista, técnico e auxiliar, alcança órgãos distritais de várias políticas públicas e inclui enfrentamento à violência contra as mulheres e promoção da mulher.

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Q4296451

Q4296451 Direito Penal

Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex‑companheiro de aproximar‑se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou‑lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outrassanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24‑A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.

A

O descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.

B

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.

C

O descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24‑A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.

D

O descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24‑A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.

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Q4296450

Q4296450 Legislação Federal

Ao revisar o fluxo de atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma unidade identificou: que alguns plantões não contavam com servidoras; que a mesma mulher era sucessivamente inquirida nos âmbitos criminal, cível e administrativo; e que determinados espaços permitiam contato direto com o investigado. A unidade também precisou definir como seriam preservados os registros eletrônicos dos depoimentos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção correta, acerca das providências aplicáveis à revisão do procedimento.

A

O atendimento deve permanecer ininterrupto e ser prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino. Na inquirição, deve ser garantida a ausência de contato direto com investigados ou suspeitos e evitada a revitimização.

B

O atendimento deve ser prestado obrigatoriamente por servidoras, sendo a capacitação prévia apenas recomendável. Contudo, na ausência de servidoras, a inquirição poderá ser adiada até a composição da equipe adequada.

C

A prevenção da revitimização é atendida quando as inquirições nos âmbitos criminal, cível e administrativo são conduzidas por equipes próprias, de acordo com a finalidade de cada procedimento.

D

A inquirição somente será válida se ocorrer em recinto especialmente projetado e se for intermediada por profissional especializado, pois esses procedimentos são obrigatórios em todas as situações.

E

O depoimento poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, mas somente a degravação deverá integrar o inquérito, podendo a mídia ser descartada após a transcrição.

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Q4296449

Q4296449 Legislação Federal

Com base no art. 8º da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta, acerca das diretrizes da política pública destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

Na execução da política, os órgãos de segurança pública exercem a coordenação. Já as áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação atuam mediante encaminhamentos definidos no atendimento policial.

B

A política deve articular entes federativos, sistema de justiça, políticas públicas e entidades não governamentais, com dados, capacitação, campanhas e integração operacional.

C

A produção de estudos e estatísticas deve tomar os registros administrativos gerais como base principal de avaliação, utilizando gênero, raça e etnia em levantamentos específicos.

D

A capacitação permanente deve ser organizada pelas equipes policiais especializadas, responsáveis por definir protocolos comuns para os profissionais de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

E

As campanhas educativas devem ser desenvolvidas após o registro da ocorrência e a adoção das providências repressivas, com foco na prevenção da reincidência.

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Q4296448

Q4296448 Direitos Humanos

Com base no Eixo 8, Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia, do II PDPM, assinale a opção correta.

A

As práticas discriminatórias decorrentes de comportamentos individuais constituem o núcleo das ações de enfrentamento previstas no eixo, enquanto a violência e o racismo institucionais são tratados por instrumentos específicos da Administração Pública.

B

O eixo distribui o tratamento de raça, etnia e orientação sexual entre órgãos setoriais distintos, enquanto as políticas direcionadas às mulheres concentram‑se nas desigualdades de gênero.

C

A produção de conhecimento, a realização de debates e as campanhas educativas formam o núcleo das medidas estabelecidas pelo eixo, enquanto ações de acesso a serviços, inserção laboral, microcrédito e capacitação de servidores integram outros componentes do plano.

D

A ampliação da presença de mulheres negras, lésbicas e transexuais em instituições públicas e privadas constitui a finalidade principal do eixo, cabendo às políticas gerais de inclusão assegurar sua permanência, ascensão e acesso equânime às políticas públicas.

E

O eixo incorpora as perspectivas de raça, etnia e orientação sexual às políticas direcionadas às mulheres, considera desigualdades relacionadas à identidade de gênero, enfrenta a violência e o racismo institucionais e busca garantir o acesso equânime aos serviços e às políticas públicas.

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Q4296447

Q4296447 Legislação Estadual

Uma unidade administrativa do governo do Distrito Federal identificou registros divergentes, encaminhamentos duplicados e ausência de rotina comum para consolidar as informações sobre a implementação do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM). A chefia deveria definir um fluxo institucional que superasse a fragmentação, permitisse o acompanhamento periódico das ações e assegurasse a articulação entre os órgãos responsáveis por sua execução.

Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção que apresenta a providência correta, quanto ao arranjo institucional do II PDPM.

A

manter o acompanhamento sob responsabilidade isolada de cada órgão executor e encaminhar à Secretaria de Estado da Mulher apenas o balanço final das ações, sem a avaliação integrada durante a implementação

B

centralizar o acompanhamento no órgão responsável pelo orçamento e restringir o fluxo de informações aos dados financeiros relativos às ações e às metas executadas

C

estruturar o fluxo integrado de informações que subsidie o Comitê de Articulação e Monitoramento: no acompanhamento e na avaliação da implementação; na difusão do plano; nos ajustes de objetivos, ações e metas; e na elaboração do relatório anual

D

transferir o acompanhamento a colegiado formado exclusivamente por representantes da sociedade civil, sem a participação dos órgãos responsáveis pela execução das ações

E

submeter ao Comitê apenas a aprovação inicial do plano, deixando o acompanhamento posterior e a consolidação das informações exclusivamente a cargo de cada órgão executor

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Q4296446

Q4296446 Legislação Estadual

Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo efetivo, aposentou‑se voluntariamente. Posteriormente, em processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares para favorecê‑los na tramitação de processos que lhe competia analisar.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.

A

Nenhuma penalidade pode ser aplicada, pois a aposentadoria extinguiu o vínculo e, com ele, o poder disciplinar quanto aos fatos anteriores.

B

A penalidade cabível é a demissão, com a consequente perda do cargo ocupado pelo servidor.

C

A penalidade cabível é a suspensão, convertida em multa, dada a impossibilidade de aplicar a demissão a quem já se encontra aposentado.

D

A cassação da aposentadoria é inviável, pelo caráter contributivo de benefícios previdenciários.

E

A penalidade cabível é a cassação da aposentadoria, aplicável ao inativo que, na atividade, praticou infração punível com demissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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