O Plano DF Social, instituído pela Lei Distrital nº 7.008/20...

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Q4296471 Serviço Social

O Plano DF Social, instituído pela Lei Distrital nº 7.008/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, foi desenhado para atuar como um eixo estruturante da política de transferência de renda no Distrito Federal. Considerando o desenho institucional desse plano e as diretrizes do SUAS‑DF, assinale a opção correta.

O Plano DF Social veda a cumulatividade com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob a premissa de que a percepção de múltiplos auxílios financeiros comprometeria a capacidade de autossustento da família, conforme diretriz de austeridade contida no Decreto regulamentador.

A operacionalização do Plano DF Social permite a integração com o acompanhamento familiar realizado pelas equipes de referência do SUAS, visando assegurar que o auxílio financeiro atue como uma base de sustentação para a inclusão produtiva e para a efetiva emancipação dos beneficiários em relação às políticas de proteção.

As condicionalidades estabelecidas no plano, tais como a frequência escolar e o monitoramento de saúde, são consideradas facultativas e possuem caráter estritamente educativo, não gerando qualquer impacto na continuidade do recebimento do benefício caso não sejam observadas pela família.

O Plano DF Social é uma estratégia de fomento à economia local sob gestão de fundações privadas, cujos critérios de seleção de beneficiários são definidos por convênios com entidades filantrópicas, sem submissão ao controle social do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

A legislação vigente estabelece que o ingresso no Plano DF Social implica a renúncia automática a qualquer outro programa de transferência de renda, sendo o CadÚnico o instrumento impeditivo para a coexistência de benefícios na mesma unidade familiar.

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