Questões de Concurso
Para câmara de belo horizonte - mg
Foram encontradas 1.508 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A proibição constitucional de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
I. Autarquias.
II. Fundações.
III. Empresas públicas.
IV. Sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Complementam corretamente o enunciado apenas as afirmativas
Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.
III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.
Estão corretas as afirmativas
Em relação à Lei Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, analise as afirmativas a seguir.
I. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em incisos e alíneas; os incisos em itens.
II. Os Capítulos, Títulos e Livros serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, enquanto as Partes serão grafadas e identificadas por algarismos arábicos, cardinais.
III. As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Estão corretas apenas as afirmativas
Considere o excerto a seguir:
“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.
Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”
Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à
(ao):
Conheça nossos planos