Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da ...

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Q873152

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873152 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em alguns casos poderá o legislador optar pela alteração da legislação, seja pela reprodução integral em um texto novo, seja pela revogação de partes da Lei. Em relação à alteração de lei, é admissível:

A renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.

A reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

A duplicação de numeração de artigos sem distinção entre os numerais iguais.

O aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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