A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Re...

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Q873143

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873143 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Regimento Interno, consiste em uma proposição apresentada de forma acessória a outra. O Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte relaciona diferentes espécies de emenda. A emenda será

supressiva, quando visar a alterar parte definida de dispositivo.

de redação, quando apresentada como sucedânea de dispositivo de outra proposição.

aditiva, quando visar a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

subemenda, quando apresentada a outra emenda, respeitados o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.

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