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Q2188407

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188407 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,

Alternativas

é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.

se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.

pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.

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Q2188406

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188406 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público dar-se-á por

Alternativas

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.

reintegração, exceto se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade.

reversão, que se efetivará de ofício, em cumprimento a ordem judicial.

aproveitamento, em cargo de natureza, e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

reintegração, se para o mesmo cargo anteriormente ocupado, e por aproveitamento, se para cargo distinto, mas de mesma complexidade e remuneração.

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Q2188405

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188405 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição

Alternativas

o auxílio-alimentação.

o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual.

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.

as parcelas pagas a título de gratificações adicionais ou indenizações, em decorrência do exercício do cargo em condições insalubres ou perigosas.

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Q2188404

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188404 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

Alternativas

cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que com ônus para o Município.

cedido a órgão ou entidade exclusivamente da administração direta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

afastado ou licenciado, desde que pelo prazo máximo de um ano, com recebimento de remuneração pelo Município.

durante o afastamento do país por cessão a país estrangeiro, desde que sem remuneração paga pelo Município.

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Q2188403

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188403 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que

Alternativas

as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.

a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.

a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.

a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q2188402

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus , Lei nº 2.419 de 2019 - Manaus Previdência e Legislação Específica ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188402 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Portaria MPS n° 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

Alternativas

ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.

ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.

aos servidores titulares de cargos efetivos.

ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.

aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.

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Q2188401

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188401 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será

Alternativas

em relação ao FFIN de capitalização composta para todos os benefícios.

tanto para o FPREV, quanto para o FFIN, de repartição simples para auxílio-doença e salário-maternidade.

em relação ao FPREV de capitalização, para as aposentadorias e pensões.

em relação ao FPREV de capitalização para auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão.

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Q2188400

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188400 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

Alternativas

a contar do dia do óbito em qualquer circunstância.

a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste.

em quinze dias após a data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.

em trinta dias após a data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

a contar do dia do requerimento, quando solicitada após o prazo de quinze dias contados do óbito.

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Q2188399

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188399 Direito Administrativo

Integram o universo de agentes alcançados pelas sanções aplicáveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa os

Alternativas

servidores públicos da Administração pública direta, excluídos os da Administração pública indireta.

agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.

agentes públicos da Administração pública indireta, inclusive fundacional, excluídos os integrantes das Universidades Públicas, que gozam de autonomia qualificada.

servidores públicos da Administração pública direta e indireta, excluídos os empregados do quadro permanente das empresas estatais.

agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, exceto quando praticarem atos contra o patrimônio de entidades privadas que recebam benefícios fiscais.

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Q2188398

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188398 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade dos atos administrativos

Alternativas

impede que sejam objeto de controle externo, que, se exercido, caracterizaria indevida ingerência na escolha do administrador.

implica reconhecer que são conforme o direito, presunção que não admite prova em contrário.

é a qualidade de certos atos que se impõem aos seus destinatários independentemente da concordância destes.

é a qualidade de certos atos de se impor ao seu destinatário independentemente de ação judicial.

desobriga a Administração pública de realizar, em relação ao ato praticado, prova de sua legalidade, que, no entanto, admite prova em contrário, podendo ser afastada nas esferas judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas.

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Q2188397

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188397 Direito Digital

Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes pela população local, objetivando a melhora de sua condição de saúde. No plano de trabalho do referido ajuste há previsão de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados, que serão medidos por meio de exames laboratoriais e físicos periódicos realizados pelos beneficiários da política pública inscritos no programa. A execução de referida política pública

Alternativas

não atrai a incidência das disposições da Lei federal n° 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não se aplica às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta do Estado.

implica tratamento de dados pessoais, que, não obstante, em razão de sua finalidade, não está submetido ao regramento da denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que compreende o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a autarquia não está obrigada a garantir, aos titulares dos dados pessoais, segurança e transparência no respectivo tratamento, obrigação única e responsabilidade exclusiva da entidade parceira.

não implica tratamento de dados pessoais, por se constituir serviço de relevante interesse público.

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Q2188396

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188396 Direito Administrativo

Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder

Alternativas

de polícia administrativa, que pode incidir sobre bens, direitos e atividades, possuindo caráter preventivo, repressivo e fiscalizador.

de polícia judiciária, o qual tem legitimidade para restringir a liberdade individual.

de polícia administrativa, que incide sobre direitos e atividades, mas não sobre bens, por ter caráter essencialmente preventivo.

sancionatório da administração, que encontra fundamento no princípio hierárquico.

de polícia judiciária, que tem por objetivo prevenir e reprimir ilícitos civis.

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