as sociedades de economia mista.

as autarquias.

os partidos políticos.

as organizações religiosas.

as fundações.

Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem.

Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele.

Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.

existem atos que são irrevogáveis.

não é privativo da Administração que praticou o ato revogado.

a revogação produz efeitos a partir da data do ato revogado.

a revogação tem fundamento no poder vinculado.

o Judiciário pode revogar ato administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.

produz efeitos a partir da anulação.

ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

não pode se feita pelo Poder Judiciário.

deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

normativos.

negociais.

ordinatórios.

enunciativos.

punitivos.

finalidade, presunção de legitimidade e forma.

finalidade, motivo e presunção de legitimidade.

motivo, imperatividade e auto-executoriedade.

objeto, auto-executoriedade, presunção de legitimidade.

competência, finalidade e forma.

de auto-executoriedade.

de polícia.

disciplinar.

de império.

discricionário.

regulamentar.

hierárquico.

discricionário.

vinculado.

disciplinar.

razoabilidade, finalidade e moralidade.

moralidade, finalidade e razoabilidade.

finalidade, razoabilidade e moralidade.

moralidade, razoabilidade e finalidade.

finalidade, moralidade e razoabilidade.

o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeado pelo Presidente da República.

dois juízes, dentre os Juízes Federais indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo respectivo Governador do Estado.

três juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça nomeados pelo Presidente da República.

três juízes, dentre os Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado e nomeados pelo Governador do Estado.

dois juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

José e Luiz.

João e Paulo.

João, Pedro e Paulo.

José e Pedro.

Luiz e João.

ao Tribunal Superior Eleitoral.

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

às Juntas Eleitorais.

ao Corregedor Regional Eleitoral.

ao Procurador Regional Eleitoral.

I, II e III.

I, II e V.

I, III e IV.

II e V.

V.

unanimidade de votos, com a presença da maioria de seus membros.

maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros.

maioria de votos, com a presença de todos os seus membros.

maioria de votos, com a presença de pelo menos um terço de seus membros.

unanimidade de votos, com a presença de pelo menos um terço de seus membros.

dirigir os processos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

dividir a Zona e Seções Eleitorais.

designar, até 60 dias antes das eleições, os locais das Seções.

conceder ou denegar habeas corpus.

resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

não poderá, mesmo assim, integrar o Tribunal Superior Eleitoral, nem ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

poderá integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

poderá integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.

poderá ser eleito Corregedor-Geral Eleitoral.

poderá ser eleito Corregedor Regional Eleitoral.

estrangeiros.

analfabetos.

menores de 16 anos.

que estejam temporariamente privados dos direitos

O merecimento é aferido conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza do juiz, no exercício da jurisdição, e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

Na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.