Questões de Concurso
Para crn - 3ª região (sp e ms)
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I. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou aos leigos.
II. Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado.
III. Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.
Está correto o que se afirma em:
I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
III. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
De acordo com o Código Penal, os crimes acima correspondem, respectivamente, a(à):
I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
II. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.
III , Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
Em relação às provas, de acordo com o Código de Processo Civil, está correto que o que se afirma em:
I. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. por protesto cambial.
III . pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.
De acordo com o Código Civil, está correto que o que se afirma em:
I.O deferimento da baixa ou cancelamento da inscrição não poderá ser condicionado ao pagamento de eventuais débitos existentes em nome do profissional, os quais serão cobrados pelo CRN por intermédio dos meios legais cabíveis.
II. O profissional ficará isento do pagamento da anuidade em exercício, se o requerimento de baixa ou cancelamento for protocolado até a data limite para a correspondente quitação da anuidade em exercício.
III. Caso o profissional requeira a reativação da inscrição no mesmo exercício em que solicitou a baixa temporária, o valor da anuidade será proporcional, considerando o período compreendido entre a data do requerimento da reativação e o mês de dezembro no mesmo exercício.
De acordo com o disposto na Resolução CFN n° 466/2010, estão corretas: