Questões de Concurso para TRE-AC

Q74823

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74823 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

A

A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

B

Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.

C

A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.

D

A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.

E

A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

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Q74822

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74822 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a licitação, considere:

I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.

III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da

A

publicidade, da probidade e da conformidade.

B

igualdade, do julgamento objetivo e da isonomia.

C

isonomia, da legalidade e da competitividade.

D

moralidade, da publicidade e da impessoalidade.

E

impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Q74821

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74821 Direito Administrativo

Acerca da licitação, é correto afirmar:

A

Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.

B

Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.

C

A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.

D

O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.

E

É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.

Q74820

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74820 Direito Administrativo

A revisão do processo administrativo

A

tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.

B

só tem cabimento a pedido do interessado.

C

não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.

D

subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E

pode implicar o agravamento da sanção imposta.

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Q74819

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74819 Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

A

o fato do príncipe.

B

o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

C

a força maior.

D

o fato da Administração.

E

a interferência imprevista.

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Q74818

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74818 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

B

É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

C

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

D

Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

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Q74817

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74817 Direito Administrativo

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q74816

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74816 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo, dentre outros,

A

a competência.

B

a forma.

C

a finalidade.

D

a autoexecutoriedade.

E

o objeto.

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Q74815

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74815 Direito Administrativo

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

A

destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.

B

para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.

C

para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.

D

para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

E

baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

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Q74814

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74814 Direito Administrativo

O dever do Administrador Público de prestar contas

A

aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.

B

aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.

C

não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.

D

não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.

E

é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

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Q74813

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74813 Direito Administrativo

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

A

legalidade.

B

motivação.

C

proporcionalidade.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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Q74812

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74812 Direito Eleitoral

Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,

A

devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B

não podem ser somados, prevalecendo para todos os efeitos legais os do partido que tiver obtido a maior votação.

C

devem ser somados apenas para efeito do funcionamento parlamentar, na forma da lei.

D

devem ser somados apenas para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

devem ser somados apenas para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Q74811

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74811 Direito Eleitoral

O partido político

A

pode adotar uniforme para seus membros, desde que não utilize as cores da bandeira do Brasil.

B

pode ter caráter municipal ou estadual, dependendo da área da sua atuação e funcionamento.

C

só pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob a supervisão do Exército.

D

só pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ter adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil.

E

é pessoa jurídica de direito público e a sua organização só pode ser feita pela Justiça Eleitoral.

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Q74810

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74810 Direito Eleitoral

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, considere:

I. Nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.
II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, da urna em que for registrado, bem como do nome e do número do titulo do eleitor.
III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
IV. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

Q74809

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74809 Direito Eleitoral

A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afirmar que

A

o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com declaração de bens, assinada pelo candidato.

B

cada partido ou coligação, preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, do número de vagas a que têm direito na forma da lei.

C

a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

D

os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

E

as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, Governador de Estado e Presidente da República não devem instruir o pedido de registro de sua candidatura a esses cargos.

Q74808

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74808 Direito Eleitoral

A respeito das convenções para a escolha de candidatos, considere:

I. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
II. Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, seis meses antes do pleito.
III. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem eleições.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

Q74807

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74807 Direito Eleitoral

A respeito das coligações, é correto afirmar que

A

os partidos políticos poderão celebrar coligações em circunscrições diferentes.

B

não podem coligar-se, nas eleições proporcionais, mais de dois partidos políticos.

C

a sua denominação não poderá ser a junção das siglas dos partidos que a integram.

D

a sua denominação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato .

E

cada partido, na propaganda para a eleição proporcional, usará apenas sua legenda sob o nome da coligação da qual for integrante.

Q74805

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74805 Direito Eleitoral

Adotar-se-á o princípio majoritário, dentre outras, na eleição direta para

A

a Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.

B

o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito.

C

as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

D

o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.

E

as Câmaras Municipais, para Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q74804

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74804 Direito Eleitoral

São eleitores regularmente inscritos: João, que é analfabeto; José, que está com os seus direitos políticos suspensos; Pedro, que perdeu seus direitos políticos; e Paulo, que deixou de votar nos últimos dois pleitos eleitorais consecutivos. Tendo conhecimento de tais fatos, o Juiz Eleitoral deverá mandar processar a exclusão para fins de cancelamento da inscrição somente de

A

João e José.

B

Pedro e Paulo.

C

José e Paulo.

D

José e Pedro.

E

João e Pedro.

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Q74803

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74803 Direito Eleitoral

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

A

os impedimentos ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

B

a suspeição ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

C

as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente da República e Vice-Presidente da República.

D

o registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

E

o cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

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