A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajo...

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Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258717 Direito Administrativo

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação

não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.

podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.

não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.

podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.

não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.

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