Inspeção e fiscalização são atividades que possibilitam a concretização das ações de prevenção e controle de risco nos serviços de saúde;

A fiscalização verifica o cumprimento das normas estabelecidas, sendo que a inspeção observa se determinado estabelecimento desenvolve atividades de interesse à saúde;

Durante a Inspeção, analisamos o cumprimento da legislação com auxílio dos resultados de análises laboratoriais;

A inspeção tem como base a observação “in loco” dos problemas sanitários, visando eliminar os fatores de risco que podem gerar um agravo;

A definição de ações de controle da Vigilância Sanitária de serviços de saúde deve ter como suporte comprovação técnica obtida por laudos de análises laboratoriais.

A finalidade da coleta de dados é a obtenção de informações sobre o indivíduo, a família, desconsiderando suas respostas em dado momento do processo saúde e doença;

Diagnóstico de enfermagem é a fase que compreende o processo de interpretação e agrupamento dos dados coletados na primeira etapa. Nessa fase, cabe ao enfermeiro executar as prescrições de forma individualizada;

No planejamento da assistência de enfermagem, o enfermeiro norteado pelos diagnósticos de enfermagem, define as ações ou intervenções que serão realizadas face às respostas das pessoas;

Durante a implementação as ações ou intervenções são executadas por meio da prescrição de enfermagem, no entanto, nessa fase, não ocorre o registro e acompanhamento das intervenções de enfermagem;

Verificação e adequação das intervenções de enfermagem são ações contidas na fase de avaliação de enfermagem.

Preparo inadequado na formação da equipe, disponibilidade de materiais, participação ativa do paciente;

Preparo inadequado na formação da equipe, ausência de treinamento específico, responsabilização da equipe no cumprimento das etapas da SAE;

Preparo inadequado na formação da equipe, ausência de treinamento específico, falta de materiais para execução da assistência;

Inobservância das etapas da sistematização, desinteresse da equipe na execução, disponibilidade de materiais para execução;

Nenhuma das respostas está correta.

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público não lhe assegura a imutabilidade do regime jurídico a que se encontra submetido, razão pela qual é possível a supressão ou modificação de gratificações e adicionais, desde que preservado o valor global da remuneração;

A lei geral de greve é integralmente aplicável aos servidores públicos, civis e militares, até que haja regulamentação matéria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal;

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, cabendo a lei definir os percentuais destinados exclusivamente a servidores de carreira;

Considerando que o acesso aos empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, o empregado público não pode ser demitido sem justa causa;

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem, deve, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro;

O Enfermeiro que deixar de responder pela Chefia do Serviço de Enfermagem, obrigatoriamente comunicará de imediato ao COREN, para o cancelamento da Anotação;

A carga horária máxima para cada Responsabilidade Técnica, bem como o quantitativo de CRT que o profissional poderá requerer, será avaliado pelo COREN, devendo, para tanto, ser baixado Ato Decisório específico, que será submetido ao COFEN para homologação;

Todo Enfermeiro Responsável Técnico que se afastar do cargo por um período superior a 15 dias, obrigatoriamente, comunicará ao COREN para o procedimento de sua substituição;

O disposto na Resolução COFEN N° 302/2005 aplica-se integralmente aos Estabelecimentos de Ensino, onde ministram-se Cursos de Enfermagem.

Acolher a mulher e seus familiares no ciclo gravídico-puerperal e avaliar todas as condições de saúde materna, assim como a do feto;

Garantir o atendimento à mulher no pré-natal e puerpério por meio da consulta de enfermagem;

Garantir a presença de acompanhante(s), da estrita escolha da mulher, desde pré-natal até a sua alta, ao final dos procedimentos;

Priorizar a utilização de tecnologias apropriadas ao parto e nascimento, respeitando à individualidade da parturiente;

Prestar assistência ao parto normal com ou sem distócia ao recém-nascido.

Que compete ao Conselho Federal a elaboração do Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, não havendo necessidade da participação dos Conselhos Regionais;

A eleição dos membros do Conselho Federal se dará de forma direta na sede dos Regionais, com a participação de todos os profissionais enfermeiros inscritos, portadores de inscrição definitiva;

Os membros do Conselho Federal de Enfermagem deverão ser brasileiros, portadores de diploma de nível médio ou superior em enfermagem;

É de competência do Conselho Federal a instalação dos Conselhos Regionais;

É de competência do Conselho Federal convocar e realizar as eleições dos Conselhos Regionais.

É legal a investidura cumulada em cargos públicos, sendo um deles de enfermeiro e o outro de agente da polícia civil;

São permitidas as investiduras cumuladas nos cargos públicos de enfermeiro e analista judiciário, desde que haja comprovação da disponibilidade de horário;

São permitidas as investiduras cumuladas de dois cargos técnicos na área da saúde;

São permitidas as investiduras cumuladas nos cargos de juiz de direito e secretário de estado da justiça;

É vedada constitucionalmente a investidura de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo a comprovação de disponibilidade de carga horária disponível para o trabalho.

Invalidade

Anulação

Revogação

Convalidação

Caducidade

Nomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;

Ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;

Ato de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;

Ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;

Ato que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.

Nos termos da legislação atualmente em vigor, não conhecido o recurso especial ou extraordinário, caberá agravo de instrumento nos próprios autos;

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa;

A divergência jurisprudencial, para fins de interposição de recursos extraordinário e especial, deve ser provada por meio do confronto entre os julgados divergentes, com a indicação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, não valendo, para tanto, a reprodução de julgado disponível na internet;

Não pode o juiz deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite o recurso extraordinário;

As recentes alterações promovidas no Código de Processo Civil acabaram com todo processo de execução, o qual foi substituído pela fase de cumprimento da sentença.

O termo e a condição são institutos jurídicos assemelhados que possuem o tempo como fator de identidade;

A condição potestativa invalida o negócio jurídico, pois seu implemento sempre depende da exclusiva vontade de uma das partes;

O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito;

O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente;

A lesão e o estado de perigo, dentre outros institutos, consagram no direito positivo brasileiro o princípio da boa-fé objetiva.

I

II

III

todos

nenhum

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;

Derrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;

Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro;

Os estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.