Nomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;

Ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;

Ato de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;

Ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;

Ato que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.