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Nos termos da Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades”, incorre em infração ao exercício da profissão o arquiteto e urbanista com registro regular no CAU que exercer atividade fiscalizada sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Nessa hipótese, o profissional será punido com multa de:
Conforme a Resolução CAU/BR no 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”, contra a decisão da Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, que decidir pela manutenção da autuação da pessoa física ou jurídica, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF, no prazo de:
De acordo com a Resolução CAU/BR no 51, de 12 de julho de 2013, que “dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”, a peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões denomina-se:
Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), até o limite de:
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se poder:
De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:
Em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, compete aos Municípios:
Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Estados:
Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, estão contempladas pelo programa de moradia as famílias:
Conforme a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, é o órgão central do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS):
Com base na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:
Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, os direitos relativos ao seguinte uso de recursos hídricos:
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta
Sobre os estremecimentos nas relações diplomáticas entre os governos brasileiro e estadunidense ocorridos em 2013 e que provocaram manifestações de protesto da presidente Dilma Rousseff em seu discurso na Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que as causas apontadas foram:
Analise o texto abaixo:
A produção de resíduos nos grande conglomerados urbanos obriga as autoridades governamentais a adotar soluções economicamente caras para armazená-los e reduzir os riscos de contaminação da água e evitar outros prejuízos à natureza. No Brasil, a ....(1).... , fixada pela Lei 12.305, de 2010, determina que, a partir de ....(2)...., todos os municípios brasileiros devem substituir os lixos por aterros sanitários dispostos de maneira planejada para não contaminar o ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação à economia brasileira.
( ) A taxa de inflação medida no primeiro semestre de 2013 ameaça ultrapassar a meta fixada pelo governo.
( ) A queda dos preços internacionais da soja e do trigo tem prejudicado o saldo da balança comercial brasileira em 2013.
( ) O saldo do comércio exterior brasileiro do ano de 2012 representou o pior resultado dos últimos 10 anos.
( ) Para tentar manter a inflação sob controle, a partir de março de 2013, o governo decidiu diminuir a taxa básica de juros.
( ) O equilíbrio na relação comercial com a China resulta da grande quantidade de manufaturas exportadas pelo Brasil.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre a forma de desenvolvimento que leva em conta a preservação de recursos naturais, bem como o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da sociedade, a longo prazo, é correto afirmar que se trata de:
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