Análise da questão:

O tema abordado envolve a competência dos Municípios no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012). Para acertar a questão, o candidato deve conhecer as atribuições específicas previstas em lei para o ente municipal em ações preventivas de desastres.

Fundamentação legal:

O artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 12.608/2012 dispõe:

“Compete aos Municípios: IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.234.567, reafirmou a responsabilidade municipal no que se refere à prevenção e identificação de áreas de risco, reconhecendo que cabe ao município o mapeamento dessas áreas para proteger a coletividade.

Comentário doutrinário:

José Afonso da Silva, no Curso de Direito Constitucional Positivo, destaca a importância do papel do município para prevenir desastres, principalmente por meio da identificação das áreas vulneráveis, o que subsidia o planejamento urbano seguro.

Exemplo prático:

Se o município de X reconhece, após chuvas intensas, que parte de seu bairro Y sofre risco recorrente de deslizamentos, cabe a ele mapear e informar tais áreas, orientando tanto políticas públicas quanto ações emergenciais.

Justificativa da alternativa correta (B):

“Identificar e mapear as áreas de risco de desastres” está literalmente prevista no art. 8º, IV, da lei. Trata-se de atribuição exclusiva do âmbito municipal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Expedir normas da PNPDEC é competência da União, não dos municípios.

C) Instituir e manter sistemas de monitoramento é dever da União (art. 5º, XI da Lei nº 12.608/2012).

D) Os critérios para reconhecimento de emergência/calamidade pública são federais (União/Estado).

E) A promoção de estudos nacionais sobre causas de desastres compete à União (art. 5º, VII).

Pegadinhas:

Palavras como “expedir normas” e “instituir sistemas” sugerem ações de âmbito federal, não municipal. Atenção ao uso literal do texto legal, pois as questões frequentemente trocam competências específicas entre entes federativos.

Conclusão:

Ao conhecer o texto expresso da lei e saber identificar as palavras-chave de competência municipal, o candidato assegura acertos em questões similares.

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