Questões de Concurso para SEFAZ-ES

Q353240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353240 Direito Civil

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

O exercício do usufruto pode ser transferido por alienação ou por cessão a título gratuito ou oneroso.

B

Dada a eficácia erga omnes dos direitos reais, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior à celebração da promessa de compra e venda tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

Admite-se que o construtor de má-fé adquira a propriedade do solo invadido, caso a proporção da invasão não seja superior à vigésima parte do terreno, a construção exceda consideravelmente o valor dessa parte, não se possa demolir a porção invasora sem grave prejuízo à construção e seja necessário proteger terceiro de boa-fé.

D

A aquisição de propriedade pela compra e venda devidamente lavrada em cartório é forma originária de aquisição de bem imóvel, respondendo o vendedor por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

E

A servidão somente pode ser constituída por negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, não sendo admitida a constituição de servidão por usucapião.

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Q353239

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353239 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à falência, à concordata e à liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência.

B

A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária.

C

A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.

D

Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação.

E

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica

Q353238

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353238 Direito Empresarial (Comercial)

Rafael, Elias e Otávio instituíram a sociedade Beta Ltda. com o capital social subscrito no valor de R$ 30.000,00, sendo cada quota equivalente ao valor de R$ 10.000,00. A integralização do capital não foi totalmente realizada, visto que Otávio não realizou qualquer espécie de contribuição, Rafael integralizou o valor de sua quota em dinheiro e Elias contribuiu com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à responsabilidade dos sócios quanto à integralização do capital social da empresa.

A

Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que Rafael responde subsidiariamente.

B

Elias e Otávio respondem de maneira solidária em relação ao valor de R$ 20.000,00, ao passo que a Rafael não cabe nenhuma responsabilidade, visto que ele adimpliu sua obrigação social.

C

Otávio responde pessoalmente por sua quota não integralizada, sendo a responsabilidade de Elias e Rafael subsidiária em relação aos respectivos valores.

D

A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor da quota de Otávio, visto que a quota não foi integralizada nem com aporte de capitais, nem mediante prestação de serviços.

E

A responsabilidade dos três sócios é solidária em relação ao valor das quotas de Otávio e de Elias, visto que o primeiro não integralizou nenhum capital e o segundo integralizou mediante serviços, modalidade não permitida pelo ordenamento jurídico.

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Q353237

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353237 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne à sociedade por ações, assinale a opção correta.

A

A aprovação das contas sem reservas pela assembleia geral ordinária não exonera os administradores e os diretores de indenização pela prática de ato ilícito que tenha causado prejuízo à companhia.

B

O valor patrimonial das ações corresponde ao montante pago pela ação quando adquirida.

C

A incorporação consiste na absorção de uma ou mais sociedades anônimas por outra, o que enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada. Equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural, a sociedade incorporadora somente responde pelas dívidas da sociedade incorporada na proporção do seu patrimônio.

D

O acionista minoritário detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação individual de responsabilidade contra o administrador que desvie recursos de sua empresa.

E

As demonstrações financeiras das companhias abertas devem refletir as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, sendo obrigatória a submissão desses demonstrativos à auditoria realizada por auditores independentes registrados.

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Q353236

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353236 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos livros do empresário e à sua escrituração, assinale a opção correta.

A

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

B

O livro diário é obrigatório a todos os empresários, podendo, contudo, ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

C

Os livros comerciais podem ser analisados, sem nenhuma restrição, pelas autoridades fazendárias.

D

Os livros comerciais regularmente inscritos não podem ser utilizados como prova contra o empresário que os tenha escriturado.

E

O juiz ou tribunal competente pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando for necessária para a resolução de qualquer questão de caráter patrimonial.

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Q353235

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353235 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao empresário individual, à sociedade empresária e ao registro público de empresas, assinale a opção correta.

A

Para darem início às suas atividades, as sociedades simples e a sociedade limitada devem ser registradas no registro público de empresas mercantis.

B

Pessoas jurídicas podem tomar parte no quadro societário da sociedade em nome coletivo.

C

Não há, para o empresário individual, distinção entre o patrimônio pessoal e o da empresa, por isso a alienação de bens imóveis relacionados ao exercício da atividade empresarial requer a outorga do cônjuge quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens.

D

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.

E

A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve obrigatoriamente requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede

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Q353234

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353234 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A

O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.

B

Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.

C

A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.

D

Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.

E

O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

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Q353233

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353233 Direito Internacional Público

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados.

A

reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.

B

dispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.

C

determina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.

D

distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.

E

estabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.

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Q353232

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353232 Direito Internacional Privado

Considera-se que vários ordenamentos tributários possam ser aplicados a uma mesma situação da vida internacional, visto que esta se encontra “plurilocalizada” em função dos diversos elementos de conexão adotados por cada um desses ordenamentos.

No fragmento de texto acima, apresenta-se o conceito de:

A

tributação plurinacional.

B

conflito de leis tributárias no tempo

C

tributação incidental internacional.

D

dupla tributação.

E

tributação solidária interterritorial.

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Q353231

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353231 Direito Internacional Público

Assinale a opção em que é apresentada a denominação do acordo comercial plurilateral, originalmente abrangido pelo entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias no âmbito da OMC.

A

Acordo Internacional sobre o Comércio de Frango Congelado

B

Acordo Internacional do Aço

C

Acordo Internacional sobre o Comércio de Embarcações Civis

D

Acordo Internacional sobre Licitações Internacionais

E

Acordo Internacional de Produtos Lácteos

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Q353230

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353230 Direito Internacional Privado

O processo decisório preferencial, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorre por:

A

arbitragem.

B

consenso.

C

votação.

D

mediação.

E

referendo.

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Q353229

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353229 Direito Penal

Considere que, logo após subtrair, dentro de um ônibus, a carteira de Manoel, sem que este perceba o fato, Jonas se dirija para o fundo do veículo, onde, mediante ameaça com uma faca, subtraia o celular de Paula e a carteira de seu namorado, Pedro. Nessa situação hipotética, Jonas pratica.

A

furto em continuidade delitiva com roubo.

B

roubo continuado.

C

roubo, dada a progressão criminosa.

D

furto em concurso material com roubos em concurso formal.

E

furto em concurso formal com roubo.

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Q353228

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353228 Direito Penal

Acerca da culpabilidade e da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A

São causas excludentes de culpabilidade, a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.

B

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato é causa excludente de antijuridicidade.

C

São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade e a inimputabilidade por doença mental.

D

A embriaguez fortuita completa não exclui a culpabilidade do agente.

E

A conduta motivada pela emoção ou pela paixão interfere na imputabilidade penal.

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Q353227

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353227 Direito Constitucional

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

A

Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

B

Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

C

Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

D

A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

E

O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

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Q353226

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353226 Direito Penal

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer.

B

A combinação entre o dolo, no crime precedente, e dolo eventual, no consequente, é fundamental para a caracterização dos crimes preterdolosos.

C

Há crimes funcionais próprios quando, por não ser o autor da ação funcionário público, configura-se infração penal não relacionada ao cargo público.

D

As elementares objetivas do tipo sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.

E

O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, aplicada principalmente a agentes públicos ou que exercem função pública.

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Q353225

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353225 Direito Penal

Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de:

A

corrupção ativa.

B

corrupção passiva.

C

exploração de prestígio.

D

tráfico de influência.

E

advocacia administrativa

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Q353224

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353224 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.

A

O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato

B

O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.

C

O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.

E

Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

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Q353223

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353223 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

B

Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

C

No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

D

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

E

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q353222

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353222 Direito Administrativo

O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle.

A

interno.

B

de legalidade.

C

externo.

D

concomitante.

E

provocado.

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Q353221

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353221 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

B

É dever do concedente declarar a rescisão da concessão e concomitantemente aplicar as sanções contratuais ao concessionário que inadimplir o contrato.

C

Por ter caráter precário, a permissão independe de formalização de contrato administrativo entre o poder público e o permissionário de serviço público.

D

Serviço público é toda atividade que a lei atribui ao Estado para ser exercida diretamente, sob o regime de direito público, ou por meio de seus delegados, sob o regime de direito privado.

E

Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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