Home Concursos Públicos Questões Q353223 Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q353223 Direito Penal Noções Fundamentais , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual | Q353223 Direito Penal Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. Alternativas A Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional. B Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade. C No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou. D Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade. E A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro