O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, trata das contratações de serviços e da aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Ad ministração Pública Federal Direta, Autárquica e Funcional, fundos especiais, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União. Importante instrumento legal, é possível notar a relevância deste Decreto quanto à viabilidade, à eficiência e à economicidade nas aquisições por parte da Administração Pública Federal. São apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a seguir:

I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.

III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.

Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013: 

A obrigatoriedade de licitar, como regra geral, não constitui uma atribuição do gestor público. Isto porque a licitação de bens e serviços decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e também do princípio da impessoalidade, na dimensão da finalidade da atuação estatal. As sim, o gestor público tem o dever de selecionar a empresa e a proposta que melhor atendam ao interesse público, afastando o interesse particular e também buscando uma maior economicidade e eficiência para a Administração Pública. A Lei nº 8.666/1993, de Licitação e Contrato, dispõe sobre as normas a serem seguidas pelos órgãos públicos e dá outras providências. Assinale a opção correta de acordo com a referida lei:

A lei, que instituir _____________, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a seguir a opção correta que preenche a lacuna de acordo com o Art.165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:

I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Fede ração;

II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;

III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias dis porá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;

IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elabo rado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

Está correto o que se afirma apenas em:

A Lei Federal nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, define os objetivos, finalidades, características e estrutura organizacional dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. No que tange ao desenvolvimento das suas ações acadêmicas, os Institutos Federais têm como objetivo:

A Constituição Federal de 1988 trouxe novas diretrizes para o processo orçamentário, valorizando o planejamento e introduzindo a elaboração pela Administração Pública de planos e programas de governo de médio prazo que mantêm vínculos com os orçamentos anuais. Com base nos instrumentos criados e na finalidade de cada um, assinale a alternativa correta:

Sabemos que o mundo está em constante mudança e a Administração também acaba mudando seus paradigmas. Por exemplo, antigamente, se ouvia muito falar em Ênfase da Eficiência, porém este paradigma não cabe mais nos dias atuais e foi substituído pela ênfase da Competência.

Assinale, a seguir, qual paradigma é tradicional e não cabe mais nas Administrações do Terceiro Milênio:

Considere a seguinte situação: Recentemente, foram nomeados três novos direto res para as áreas de Administração, Gestão de Pessoal e Projetos no órgão A.

Os três novos diretores entraram agora, pois os seus antecessores (D1, D2 e D3) foram exonera dos dos cargos pelos motivos descritos a seguir:

• D1 era Diretora de Administração e foi acusa da de executar suas atribuições além do permitido pelas legislações vigentes.

• Enquanto D2, que era da área de Gestão de Pessoal, foi exonerado por ser omisso em situ ações cotidianas dentro do seu próprio setor e na instituição em geral.

• D3, que era Diretor de Projetos, utilizava seu cargo promovendo atividades distintas de suas responsabilidades, apesar de tais atividades não serem ilegais.

Diante do contexto acima e com relação ao abuso de poder, podemos afirmar que:

O processo de tomada de decisões pelo Estado implica obrigatoriamente a escolha de deter minadas alternativas em vez de outras. Há sempre uma multiplicidade de soluções possíveis para resolver ou tratar de algum problema, cabendo ao governo fixar prioridades, metas e objetivos a se rem alcançados.

Formuladas as soluções possíveis, é necessário proceder à delicada tarefa de escolher uma solução, sendo que a dinâmica de escolhas de solução para problemas públicos pode ocorrer das seguintes formas:

I – Os tomadores de decisão têm problemas em mãos e procrastinam o esforço de solucionar os problemas.

II – Os tomadores de decisão vão ajustando os problemas às soluções e as soluções aos problemas.

III – Os tomadores de decisão têm soluções em mãos e delegam autonomia para servidores hierarquicamente subordinados para que resolvam os problemas.

Assinale a alternativa correta:

A abordagem interacionista propõe que o conflito nas organizações pode ser uma força positiva, defendendo abertamente a tese de que um mínimo de conflito é absolutamente necessário para o desempenho eficaz de um grupo. Os tipos de conflitos podem ser funcionais ou disfuncionais e, para diferenciá-los, devem ser observados os tipos de conflitos. De acordo com a abordagem interacionista, assinale a alternativa correta que contém os três tipos de conflitos existentes nas organizações:

Stephen P. Robbins (Comportamento Organizacional, 2005) afirma que uma equipe de trabalho gera uma sinergia positiva por meio do esforço coordenado. O resultado desse esforço é um desempenho maior do que a soma das contribuições individuais e isso explica por que tantas organizações recentemente reestruturaram seus processos de trabalho em torno de equipes.

Em uma organização, as quatro formas mais comuns de equipes são: 

O benchmarking é uma técnica que consiste em fazer comparações e procurar imitar as organizações, do mesmo ramo de negócios ou de outros, que tenham práticas exemplares de Administração. Sua essência é a busca das melhores práticas da Administração, como forma de ganhar vantagens competitivas.

Identifique, entre as opções a seguir, a alternativa correta que traz as cinco etapas de utilização da técnica do benchmarking nas organizações:

A expressão “política pública” engloba vá rios ramos do pensamento humano, sendo interdisciplinar, pois sua descrição e definição abrangem diversas áreas do conhecimento, como a Ciência Política, a Economia, entre outros, tendo como objetivo o estudo do problema central, ou seja, o processo decisório governamental. Entre as várias definições de políticas públicas, podemos dizer que:

I – É a combinação de decisões básicas, compromissos e ações feitas por aqueles que detêm ou influenciam cargos de autoridade do governo.

II – É o que as empresas privadas decidem ou não fazer para o bem dos seus funcionários, por meio do serviço social.

III – É a soma das atividades dos governos, que agem diretamente, ou por meio de agentes, e que influenciam a vida dos cidadãos.

IV – É a totalidade de ações, metas e planos que os governos traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse privado.

Selecione a alternativa correta para os itens analisados:

O Programa Nacional de Integração da Edu cação Básica na Modalidade de Jovens e Adultos – PROEJA tem como proposta que o estudante da Educação de Jovens e Adultos faça a Educação Básica (Ensino Fundamental ou Ensino Médio) de forma associada à Educação Profissional (qualificação ou técnico).

Considerando o que foi estabelecido pelo Decreto 5.840, de 13 de julho de 2006, que institui o PROEJA, assinale qual é a carga horária mínima estabelecida para a oferta de cursos de Educação Profissional de Nível Médio e quais requisitos de vem ser assegurados: 

Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecno lógica (Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021), a Educação Profissional Técnica de Nível Médio abrange: habilitação profissional técnica, relacionada ao curso técnico; qualificação profissional técnica, como etapa com terminalidade de curso técnico; e especialização profissional técnica, na perspectiva da formação continuada.

Com base na referida Resolução, em relação à estrutura e organização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assinale a alternativa correta:

O desenvolvimento da Educação a Distância (EaD), por meio das tecnologias digitais e do engajamento de professores, tem rompido as barreiras de tempo e espaço escolares, assegurando, em certa medida, a igualdade material e o exercício do direito à educação.

À luz do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o ensino a distância, julgue as assertivas:

I – A educação básica e a educação superior poderão ser ofertadas na modalidade a distância, observadas as condições de acessibilidade que devem ser asseguradas nos espaços e meios utilizados.

II – Compete exclusivamente às autoridades do sistema federal de ensino autorizar os cursos na modalidade a distância, em quaisquer níveis de ensino.

III – O ensino fundamental na modalidade a dis tância, em situações emergenciais, poderá ser ofer tado a quem se encontra no exterior ou a quem es teja em situação de privação de liberdade.

IV – É permitido o credenciamento de instituição de ensino superior para oferta de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, sem quaisquer condicionantes.

Estão CORRETAS as assertivas:

Ao tratar da abrangência da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) relacionada à oferta de cursos, o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 1, de 05 de janeiro de 2021, destaca a oferta de cursos (i) de qualificação profissional tecnológica como etapa de terminalidade intermediária de curso superior de tecnologia; (ii) de superiores de graduação em tecnologia; (iii) de aperfeiçoamento tecnológico; (iv) de especializações profissionais tecnológicas e (v) de mestrados e doutorados profissionais.

A respeito dos deveres, da estrutura e da organização desses cursos é correto afirmar que:

De acordo com Libâneo, Oliveira e Toschi (2012), é necessário que a gestão escolar contribua para a construção de uma escola democrática a serviço da formação de cidadãos críticos e participativos, de maneira a romper com formas conservadoras da organização escolar. Considerando que a participação é o principal meio de assegurar uma gestão democrática, a concepção de participação na qual os autores se baseiam está fundamentada no princípio da:  

Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecno lógica (Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021), sobre a modalidade de Educação a Distância (EaD), podemos afirmar que:

I – A oferta de cursos de qualificação profissional na modalidade a distância deve observar as condições necessárias para o desenvolvimento das competências requeridas pelo respectivo perfil profissional, mantendo a separação entre teoria e prática.

II – A oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade EaD está condicionada à comprovação de efetivas condições de infraestrutura tecnológica que possibilite a interação docente, professor, tutor ou instrutor e estudante em ambiente virtual e a prática profissional na sede e no polo de EaD.

III – Os cursos da área da saúde devem cumprir, integralmente, a carga horária de forma presencial, e para os demais cursos o percentual de carga horária presencial será definido de acordo com o grau de complexidade das áreas tecnológicas e será definido em normas específicas de cada sistema de ensino.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de dez anos a partir da sua publicação. Conforme as metas e estratégias estabelecidas na referida lei, em relação à Educação Profissional observa-se na meta 11: “triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público”.

Com base na meta apresentada, considere as seguintes estratégias:

I – expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional; 

II – fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;

III – expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;

IV – fortalecer as redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

V – reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

Indique a alternativa correta que apresenta apenas as estratégias que são diretamente associadas à Meta 11, do Plano Nacional de Educação.