A lei, que instituir _____________, estabelecerá, de forma r...
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Q3978567
Direito Financeiro
A lei, que instituir _____________, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada. Assinale a seguir a opção correta que
preenche a lacuna de acordo com o Art.165, § 1º,
da Constituição Federal de 1988.