Questões de Concurso para SUDENE | Qconcursos.com

Q439105

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439105 Direito Processual Civil - CPC 1973

As alternativas a seguir caracterizam hipótese de responsabilização do requerente do procedimento cautelar, junto ao requerido, por prejuízos causados pela execução da medida, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Quando a sentença do processo principal é favorável ao requerente da medida cautelar, não cabe sua responsabilização.

B

Quando a sentença do processo principal é desfavorável ao requerente da medida cautelar, não cabe sua responsabilização.

C

Quando obtida a medida cautelar liminarmente, deixa o requerente de promover a citação do requerido em cinco dias, não cabe sua responsabilização.

D

Quando ocorre a cessação da eficácia da medida cautelar, em quaisquer dos casos previstos no Art. 808, do CPC, não cabe responsabilização do requerente.

E

Quando o Juiz acolhe, no procedimento cautelar, alegação de decadência ou prescrição do direito do autor, não cabe responsabilização do requerente.

Q439104

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439104 Direito Processual Civil - CPC 1973

Peterson, cantor e filho de um famoso político na região de Hortolândia, comete um homicídio após se envolver em uma briga na saída de uma danceteria. O caso tem grande repercussão e, após a ocorrência do crime, é criado o juízo para julgamento de crimes contra a vida cometidos por cantores, sendo o processo de Peterson, imediatamente, remetido para o referido juízo. A realização do julgamento de Peterson pelo juízo recentemente criado implica em violação a um importante princípio processual.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi violado no caso proposto.

A

Princípio da Tempestividade da tutela jurisdicional.

B

Princípio do Juiz Natural.

C

Princípio do Contraditório.

D

Princípio da Motivação das decisões judiciais.

E

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Q439103

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439103 Direito Processual Civil - CPC 1973

As alternativas a seguir apresentam causas de modificação da competência estabelecida com base em critério relativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Ocorrência de conexão.

B

Reconhecimento da incompetência ex officio.

C

Manifestação de vontade das partes nesse sentido.

D

Ocorrência de continência.

E

Inércia do réu por falta de apresentação de exceção.

Q439102

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439102 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica uma hipótese de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

A

Apelação interposta em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras.

B

Apelação interposta em face de sentença que condena à prestação de alimentos.

C

Apelação interposta em face de sentença que decide o processo cautelar.

D

Apelação interposta em face de sentença que condena o réu a pagar indenização por dano estético.

E

Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

Q439101

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439101 Direito Processual Civil - CPC 1973

As condutas de todos que participam de um processo devem estar pautadas na lealdade e orientadas pela premissa inafastável da boa-fé. O desrespeito a essas orientações, quando advindo das partes, dos advogados ou do magistrado acarreta uma série de consequências processuais e até mesmo pessoais para o transgressor.

Acerca da atuação do magistrado em um processo, assinale a afirmativa correta.

A

Responde o magistrado por perdas e danos quando procede com dolo no exercício de suas funções.

B

Responde o magistrado por perdas e danos quando retarda, ainda que com justo motivo, providência que deveria ordenar de ofício.

C

Responde o magistrado por perdas e danos quando procede com culpa no exercício de suas funções.

D

Pode o magistrado exercer suas funções, sem que haja qualquer transgressão processual, em processo no qual interveio como mandatário da parte.

E

Pode o magistrado exercer suas funções, sem que haja qualquer transgressão processual, em processo no qual está postulando, como advogado da parte, parente seu, em linha colateral, de segundo grau.

Q439100

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439100 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema processual pátrio é possível que um processo cognitivo chegue ao fim com ou sem a resolução do seu mérito. Por essa razão, afirma-se que nos processos de conhecimento pode haver a prolação de duas diferentes espécies de sentença: definitiva ou terminativa. A extinção do processo de conhecimento de uma ou de outra forma trazem, sob o prisma processual, consequências bastante distintas, razão pela qual é imprescindível identificar-se as situações que levam a cada um dos desfechos apontados.

Assinale a alternativa que caracteriza uma hipótese de extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito.

A

Rejeição, pelo Juiz, do pedido formulado pelo autor.

B

Reconhecimento, pelo Juiz, da alegação de prescrição ou decadência.

C

Renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação.

D

Reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido autoral.

E

Acolhimento, pelo Juiz, da alegação de perempção.

Q439099

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439099 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública, regulamentada pelo sistema jurídico pátrio, constitui, modernamente, instrumento fundamental de promoção da tutela coletiva de direitos. Entretanto, em se tratando de instrumento de proteção de direitos transindividuais, há peculiaridades no funcionamento desse mecanismo que precisam ser observados e que diferenciam a referida ação, sobremaneira, das ações civis individuais.

Acerca do julgamento do pedido formulado em ações civis públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo julgado procedente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a extensão da condenação fixada pelo primeiro julgado.

B

Sendo julgado improcedente no mérito, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a procedência meritória.

C

Sendo julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Sendo julgado improcedente no mérito ou por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E

Sendo julgado procedente ou improcedente meritoriamente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, buscando a mais ampla proteção do direito coletivo debatido.

Q439098

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439098 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta.

A

A Secretaria municipal de Educação é órgão central.

B

A Superintendência de Polícia Federal que tenha atribuição sobre todo um Estado membro é órgão central.

C

A Secretaria estadual de Educação é órgão local.

D

A Secretaria da Receita Federal, com atribuição sobre todo um município, é órgão central.

E

O Ministério das Cidades é órgão local.

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Q439097

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439097 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em relação às contratações realizadas pela Administração Pública. Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.

A

A aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo poderá ser feita por dispensa.

B

No caso de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

C

Nos casos de grave perturbação da ordem, a licitação é dispensável.

D

Nos casos de contratação de profissional de setor artístico, a licitação é dispensada.

E

Para serviços de publicidade, a licitação é inexigível.

Q439096

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439096 Direito Administrativo

O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado.
Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta.

A

O poder de polícia originário poderá ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público.

B

O poder de polícia delegado poderá ser exercido através de delegação veiculada por norma que não necessariamente seja uma lei formal.

C

As autarquias podem exercer o poder de polícia delegado.

D

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública.

E

O poder de polícia pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública, ainda que haja o exercício de função de natureza não apenas executória, mas também inovadora.

Q439095

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439095 Direito Administrativo

Dentre os deveres da Administração Pública encontra-se o de prestar, adequadamente, os serviços públicos.
Com relação à prestação de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A competência para prestar serviços públicos pode ser dividida em serviços comuns e serviços privativos.
II. O Estado pode transferir a particular a titularidade para a prestação de determinados serviços públicos.
III. A prestação de serviços públicos por particulares através de concessão sempre dependerá de prévio procedimento licitatório.

Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o item II estiver correto.

C

se somente o item III estiver correto.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

E

se somente os itens I e III estiverem corretos.

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Q439094

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439094 Direito Administrativo

As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração.

Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.

A

As entidades da administração pública que se constituem como empresas públicas são criadas diretamente por meio de lei.

B

Apenas as autarquias sujeitas ao regime jurídico de direito público necessitam de lei autorizando sua criação.

C

As autarquias entidades de direito público são criadas por lei, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista tem sua criação autorizada em lei.

D

A lei não cria diretamente nenhuma entidade, apenas autoriza a sua criação.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, podem ser criadas independentemente de autorização em lei.

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Q439093

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439093 Direito Administrativo

Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que

A

a delegação é possível ainda que o órgão que recebe a atribuição não seja hierarquicamente subordinado ao órgão que efetiva a delegação.

B

a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

C

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação,

D

as matérias de competência exclusiva podem ser delegadas.

E

os órgãos colegiados não podem delegar competências ao seu presidente.

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Q439092

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439092 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a produção da Lei Orçamentária Anual.
Com relação a essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência.
II. A Lei Orçamentária veda a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III. A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Assinale:

A

se as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q439091

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439091 Direito Administrativo

O Art. 37, § 6°, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes.

Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que

A

o dispositivo não se aplica a administração das autarquias.

B

o dispositivo não se aplica às empresas públicas que desenvolvem atividade não relacionada à prestação de serviços públicos.

C

o dispositivo se aplica a todos os entes da Administração Pública.

D

o dispositivo não se aplica a nenhuma pessoa jurídica que não integre a Administração Pública.

E

o dispositivo não se aplica às concessionárias de serviços públicos.

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Q439090

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439090 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.

A

Em um Estado Democrático como o Brasil, o princípio da publicidade é completamente irrestrito.

B

Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade.

C

O princípio da publicidade é um princípio implícito.

D

O princípio da publicidade é um princípio absoluto.

E

O princípio da publicidade permite realizar a promoção pessoal de agentes públicos.

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Q439089

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439089 Direito Administrativo

A Lei 8.492/92 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. A referida lei classifica os atos de improbidade em atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com relação a essa classificação legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Frustrar a ilicitude de concurso público é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Negar publicidade de atos oficiais é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Q439088

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439088 Direito Administrativo

Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo.
II. O poder regulamentar sofre controle judicial.
III. A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo.

Assinale:

A

se apenas afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q439087

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439087 Direito Administrativo

Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em sentido formal.
II. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
III. Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

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Q439086

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439086 Direito Constitucional

O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos preceitos da Constituição Federal.

Nesse caso, deverá ocorrer a edição de

A

Lei Complementar.

B

Emenda à Constituição.

C

Lei Ordinária.

D

Medida Provisória.

E

Decreto Legislativo.

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