Petrus é administrador público, chefe do executivo, t...

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Q439080

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439080 Direito Constitucional

Petrus é administrador público, chefe do executivo, tendo sido comunicado pelo Congresso Nacional que deveria sustar a execução de determinado contrato administrativo, por força da constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas, ao exercer o controle externo,

imputar multa, sendo a decisão título executivo extrajudicial.

impor sanções pessoais aos administradores relapsos, equiparadas à prisão civil.

estabelecer a quebra dos sigilos bancários e telefônicos dos administradores.

determinar a sustação imediata de contratos, quando aferir irregularidades.

aguardar autorização do Ministério Público para realizar auditorias.

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