Questões de Concurso para ITESP | Qconcursos.com

Q326757

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326757 Direito Agrário

Quanto à empresa rural, definida no artigo 4.º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), é correto afirmar que

A

a empresa agrária pode ser constituída apenas por pessoa jurídica, pública ou privada, com natureza jurídica civil de sociedade simples, devendo efetuar o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos e compromissos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, além de registrar-se no INCRA, para efeito de cadastramento.

B

é o empreendimento de pessoa física, ou jurídica privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões que podem ser fixados pelo Poder
Executivo, previamente, ou ulteriormente, de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empresário e cujos atos deverão ser registrados no Registro de Imóveis competente.

C

é empresário rural a pessoa jurídica que exerce atividade dirigida à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em imóvel rural próprio ou alheio, excluindo-se, no entanto, desse conceito, o empresário rural, pessoa física, uma vez que este se insere no conceito de “propriedade familiar”, e não de empresa rural.

D

é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões fixados, pública e previamente pelo Poder Executivo, devendo registrar-se no INCRA para efeito de cadastramento.

E

a empresa agrária, por expressa disposição legal, tem natureza jurídica comercial, devendo, portanto, fazer o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos ou compromissos no Registro Público de Empresas Mercantis, além de efetuar seu registro no INCRA para efeito de cadastramento.

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Q326756

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326756 Legislação Estadual

Obedecidos os critérios de precisão exigidos pela Procuradoria Geral do Estado, compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania identificar as áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos e demarcá-las para fins de legitimação de posse, atos esses que serão realizados por meio do seguinte órgão, de acordo com o disposto no Decreto-estadual/SP n.º 42.839, de 4 de fevereiro de 1998:

A

Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo.

B

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

C

Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.

D

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT.

E

Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo.

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Q326755

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326755 Direito Agrário

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

A

discriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima.

B

usucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas.

C

desapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas.

D

arrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA.

E

ocupação das terras devolutas não ocupadas e desapropriação das ilegalmente ocupadas.

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Q326754

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326754 Legislação Federal

No que concerne à política agrícola brasileira, é correto afirmar:

A

o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até um ano após o vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação judicial das propostas existentes.

B

para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, visando desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra.

C

todo o trabalhador agrícola que tiver ocupado, por vinte anos, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural que for estabelecido para a região.

D

o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de dois anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da primeira colheita posterior ao término contratual.

E

o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias; será indenizado das benfeitorias úteis quando autorizadas pelo proprietário do solo, não havendo possibilidade de indenização pelas voluptuárias.

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Q326753

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326753 Direito Agrário

Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante

A

desapropriação, por utilidade pública.

B

requisição administrativa.

C

limitação administrativa.

D

servidão administrativa.

E

desapropriação, por interesse social.

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Q326752

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326752 Direito Agrário

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando simultaneamente

A

observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis apropriados de produtividade, observando o requisito da área mínina agricultável de 80% da propriedade rural.

B

mantém níveis satisfatórios de produtividade; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; não exerce atividade potencialmente poluidora; assegura a conservação dos recursos naturais.

C

mantém níveis apropriados de produtividade, reservando no mínimo 60% da propriedade rural à utilização produtiva da terra; não exerce atividade potencialmente poluidora; assegura a conservação dos recursos naturais; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.

D

observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; mantém níveis satisfatórios de produtividade; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; assegura a conservação dos recursos naturais.

E

mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; não exerce qualquer atividade passível de causar degradação ambiental; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam.

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Q326751

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326751 Legislação Federal

De acordo com o artigo 1.^odo Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), o Direito Agrário Brasileiro visa

A

introduzir a política agrícola no Brasil, visando diminuir a desigualdade social, existente com notável discrepância no meio rural, a partir de uma reorganização na estrutura latifundiária.

B

regular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

C

normatizar os direitos relacionados aos bens imóveis rurais, às atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, bem como introduzir uma política de sustentabilidade do uso das propriedades rurais.

D

regular os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, com o objetivo de promover a repartição igualitária das propriedades rurais.

E

promover a Reforma Agrária das terras improdutivas, bem como das propriedades rurais que, mesmo produtivas, ultrapassem a dimensão de 60 ha, sendo que, nesses casos, apenas 3% da propriedade poderá ser revertida para os fins de redistribuição das terras.

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Q326750

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326750 Direito Administrativo

Na hipótese de contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, a licitação

A

será inexigível, desde que sejam convocados os habilitados na licitação anterior, obedecendo à mesma ordem de classificação.

B

será dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C

será inexigível, podendo ocorrer a contratação direta, desconsiderando-se a licitação anterior, desde que a Administração escolha a proposta mais vantajosa.

D

terá de ser feita, nas mesmas condições da anterior, não mais podendo dela participar o vencedor da primeira.

E

terá de ser feita, sem obrigatoriedade de obediência aos resultados da licitação anterior.

Q326749

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326749 Direito Administrativo

Uma entidade pública fundacional pretende alienar um imóvel de sua propriedade que recebera por dação em pagamento.
Essa pretendida alienação

A

poderá ser efetivada, mas, entre outras exigências, terá de ser comprovada a utilidade da alienação.

B

poderá ser feita, mas dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

C

poderá ser feita e não dependerá de prévia avaliação e nem de autorização legislativa, uma vez que estas são exigidas apenas para a administração direta.

D

não poderá ser realizada, uma vez que contraria o interesse público.

E

poderá ser realizada, mas terá de ser efetivada por meio do convite.

Q326748

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326748 Direito Administrativo

Os serviços públicos uti universi e uti singuli podem ser remunerados, respectivamente, por

A

taxas e tarifas.

B

tarifas e taxas.

C

impostos e tarifas.

D

preço público e impostos.

E

preço público e tarifas.

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Q326747

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326747 Direito Administrativo

“Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.” Esta é uma definição de

A

concessão de uso.

B

locação de bem público.

C

autorização de uso.

D

cessão de uso.

E

permissão de uso.

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Q326746

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326746 Direito Administrativo

O poder de polícia

A

é renunciável.

B

pode impor como penalidade, entre outras, a desapropriação do bem.

C

não pode restringir o direito individual, sem garantir, primeiro, por meio de processo administrativo, o direito à ampla defesa.

D

delegado não admite a imposição de taxas.

E

incide sobre pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens.

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Q326745

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326745 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o procedimento administrativo objetivando a reparação de danos no âmbito da Administração do Estado de São Paulo.

A

O protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado.

B

O pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios.

C

A decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de conseqüência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano.

D

Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade do servidor omisso.

E

O procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.

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Q326744

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326744 Legislação Estadual

Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei n.^o 10.177/98, é correto afirmar que

A

para atendimento dos princípios previstos na lei, são assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas, exceto o acompanhamento da sua produção, de obter vista e de recorrer.

B

somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

os procedimentos serão impulsionados e instruídos por vontade das partes, atendendo-se à celeridade e economia processual.

D

o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, nem implica no direito de obter da Administração resposta fundamentada.

E

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 90 dias, se outro não for legalmente estabelecido.

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Q326743

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326743 Direito Administrativo

Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,

A

ele será corrigível e o defeito não anula o ato.

B

deverá ser anulado, por ser defeito insanável.

C

o mesmo poderá ser corrigido somente pelo Poder Judiciário.

D

tendo em vista que toda forma estabelecida para os atos administrativos é substancial, o defeito não poderá ser sanado.

E

como impera a liberdade de forma para os atos administrativos, o decreto poderá ter normal prosseguimento.

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Q326742

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326742 Direito Administrativo

Não é uma característica do regime jurídico das empresas públicas:

A

sujeição à proibição geral de acumulação de cargos e empregos públicos.

B

necessidade de autorização por lei específica para a sua criação.

C

as prestadoras de serviço público estão sujeitas à lei de falências.

D

podem sofrer controle por meio de ação popular.

E

as exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

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Q326741

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326741 Direito Administrativo

Para fins de aposentadoria, submetem-se ao regime próprio de previdência do serviço público a seguinte categoria de agentes públicos:

A

ocupantes de empregos públicos.

B

servidores de sociedade de economia mista.

C

servidores das fundações de direito privado.

D

agentes políticos.

E

Conselheiros dos Tribunais de Contas.

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Q326740

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326740 Direito Tributário

A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princípio

A

do não confisco.

B

da unidade orçamentária.

C

da não afetação.

D

da exclusividade orçamentária.

E

da programação.

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Q326739

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326739 Direito Administrativo

A sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços

A

deverá submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B

poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

C

não se sujeitará à licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

D

não se submete à proibição de acumulação de cargos, empregos e funções.

E

não poderá firmar contrato com deputados, desde a expedição do diploma, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q326738

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326738 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

individualização da cobertura e do atendimento.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

universalidade e seletividade na forma de participação no custeio.

D

uniformização da base de financiamento.

E

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do Governo nos órgãos colegiados.

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