Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei n....

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Q326744

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326744 Legislação Estadual

Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei n.^o 10.177/98, é correto afirmar que

para atendimento dos princípios previstos na lei, são assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas, exceto o acompanhamento da sua produção, de obter vista e de recorrer.

somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

os procedimentos serão impulsionados e instruídos por vontade das partes, atendendo-se à celeridade e economia processual.

o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, nem implica no direito de obter da Administração resposta fundamentada.

o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 90 dias, se outro não for legalmente estabelecido.

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