Questões de Concurso para TRE-AM | Qconcursos.com

Q26948

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26948 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as assertivas abaixo a respeito das cartas.

I. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 30 dias, mediante traslado e pagamento das custas pela parte.

II. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

III. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em cópia fotográfica de alta resolução, ficando nos autos o documento original.

IV. A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q26947

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26947 Direito Processual Civil - CPC 1973

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

A

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

B

for parente afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

C

alguma das partes for sua credora ou devedora ou de seu cônjuge.

D

for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

E

aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

Q26946

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26946 Direito Civil

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Se já estava na posse, o prazo conta-se da

A

alienação, reduzido em um terço.

B

imissão na posse, reduzido à metade.

C

alienação, acrescido de um terço.

D

imissão na posse, acrescido de um terço.

E

alienação, reduzido à metade.

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Q26945

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26945 Direito Civil

Considere as assertivas abaixo a respeito das classificações dos bens.

I. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

II. Constitui universalidade de fato a pluralidade o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

IV. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q26944

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26944 Direito Civil

Em um aeroporto estão aguardando para embarcar cinco pessoas: Maria, que possui quinze anos de idade. Joana, que em razão de enfermidade não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil; João que é excepcional, sem desenvolvimento mental completo e Davi possui dezessete anos de idade. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil a

A

Maria, a Joana e o Davi.

B

Maria, a Joana e o João.

C

Maria e o João.

D

Joana e o João.

E

Maria e a Joana.

Q26943

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26943 Direito Administrativo

No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.

I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.

III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.

IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q26942

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26942 Direito Administrativo

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicita- mente da lei configuram, respectivamente:

A

ato redundante e desvio de execução.

B

usurpação de função e vício de poder.

C

excesso de poder e ato de discricionariedade.

D

excesso de poder e desvio de poder.

E

falta de poder e excesso de atribuição.

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Q26941

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26941 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:

A

Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

B

Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

C

A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

D

Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

E

O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

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Q26940

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26940 Direito Administrativo

Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicita- mente

A

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.

B

não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

C

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.

D

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário.

E

está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

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Q26939

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26939 Direito Administrativo

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei nº 8.666/93, NÃO se inclui:

A

o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

B

a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

C

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

D

a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

E

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

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Q26938

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26938 Direito Administrativo

O dever que tem a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite de realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio

A

da legalidade.

B

do julgamento objetivo.

C

da vinculação ao instrumento convocatório.

D

da adjudicação compulsória.

E

do sigilo das propostas.

Q26937

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26937 Direito Eleitoral

A respeito das coligações, é INCORRETO afirmar:

A

A coligação funciona como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

B

A coligação poderá nomear até cinco delegados perante do Tribunal Superior Eleitoral.

C

Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

D

Na propaganda para eleição proporcional, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

E

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a compõem.

Q26936

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26936 Direito Eleitoral

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, considere:

I. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, sem seguida, os referentes às eleições majoritárias.

II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o nome do eleitor.

III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

Q26935

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26935 Direito Eleitoral

NÃO é causa de cancelamento de inscrição

A

deixar o eleitor de votar em três eleições consecutivas.

B

a suspensão dos direitos políticos.

C

a perda dos direitos políticos.

D

o falecimento do eleitor.

E

a mudança de residência do eleitor para o exterior.

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Q26934

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26934 Direito Eleitoral

Uma eleição para Prefeito Municipal, em município de mais de duzentos mil habitantes, foi disputada por João, José, Pedro e Paulo. João foi o mais votado, mas não obteve a maioria absoluta dos votos; José faleceu no dia seguinte ao pleito. Pedro e Paulo empataram com o mesmo número de votos. Nesse caso,

A

João disputará o segundo turno com o mais idoso entre Pedro e Paulo.

B

Pedro e Paulo disputarão o segundo turno e um terceiro turno com João.

C

João, Pedro e Paulo disputarão o segundo turno.

D

não haverá segundo turno e João será considerado eleito.

E

o pleito será anulado, convocando-se data para novas eleições.

Q26933

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26933 Direito Eleitoral

No sistema da representação proporcional, considera-se quociente partidário para cada partido ou coligação

A

a soma dos votos válidos a candidatos de cada partido ou coligação, mais os votos da respectiva legenda.

B

a divisão do número total de votos válidos pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

C

a divisão pelo quociente eleitoral do número de votos válidos alcançados pela legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

D

a divisão do número total de votos, incluindo os votos em branco, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

E

a divisão do número total de votos, incluindo os vo- tos em branco e os votos nulos, pelo número de lugares na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

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Q26932

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26932 Direito Eleitoral

Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair

A

na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor.

B

na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor.

C

naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor.

D

naquela cujo título não haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

E

na mais antiga.

Q26931

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26931 Direito Eleitoral

João completou 18 anos de idade; Juan é brasileiro naturalizado; Pedro tem 15 anos de idade e completará 16 anos na data do pleito; Paulo era analfabeto, mas deixou de sê-lo; e Manuel é português e está trabalhando numa empresa no Brasil. É facultativo o alistamento eleitoral de

A

Juan e Paulo.

B

Juan e Manuel.

C

Juan e Pedro.

D

Paulo.

E

Pedro.

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Q26930

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26930 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente

A

os crimes eleitorais cometidos pelos seus próprios juízes.

B

o registro e a cassação de registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

C

a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.

D

o registro e o cancelamento de registro dos dire- tórios estaduais e municipais de partidos políticos.

E

os habeas corpus, em matéria eleitoral, relativos a atos de Ministros de Estado.

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Q26929

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26929 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que compete ao Conselho de Defesa Nacional

A

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

B

exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

C

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

D

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a pre- servação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

E

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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