Questões de Concurso para TRE-AM

Q412243

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412243 Direito Penal

Constitui sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal:

A

Advertência por escrito.

B

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

C

Perda do contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita.

D

Restrição de direitos limitada a 60 (sessenta) dias.

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Q412242

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412242 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:

A

As intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

B

As intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

C

Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.

D

A carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.

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Q412241

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412241 Direito Processual Penal

No exame pericial por precatória:

A

Somente caberá quesitos das partes e do juízo deprecado.

B

Em ação penal pública, a nomeação do perito será feita no juízo deprecante.

C

Em ação penal pública, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

D

Havendo, no caso de ação privada, acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante.

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Q412240

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412240 Direito Processual Penal

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:

A

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

B

Será negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.

C

O recurso da pronúncia não suspende o julgamento.

D

A apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.

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Q412239

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412239 Direito Penal

“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:

A

Coação no curso do processo.

B

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

C

Arrebatamento de preso.

D

Favorecimento pessoal.

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Q412238

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412238 Direito Penal

Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:

A

Desacato.

B

Favorecimento real.

C

Tráfico de influência.

D

Sonegação de contribuição previdenciária.

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Q412237

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412237 Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

A

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

B

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C

A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.

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Q412236

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412236 Direito Penal

Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:

A

Não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

B

Perda da função pública pelo prazo de até cinco anos.

C

Suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.

D

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Q412235

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412235 Direito Penal

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

A

Perda de bens e valores.

B

Recolhimento domiciliar.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

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Q412234

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412234 Direito Processual Civil - CPC 1973

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

A

Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.

B

Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

C

Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

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Q412233

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, indique a alternativa CORRETA:

A

Em se tratando de ação de filiação, a parte é obrigada a prestar depoimento pessoal sobre fato a cujo respeito, por estado ou filiação, deva guardar sigilo.

B

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, somente pode ser revogada através de ação anulatória.

C

Se a testemunha for deputado estadual, o juiz solicitará que a autoridade indique o dia e a hora em que poderá comparecer ao fórum a fim de ser inquirida, remetendo- lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

D

Na inspeção judicial, as partes têm sempre direito a assistir a diligência, sendo vedadas manifestações e observações, sob pena de interferir no livre convencimento do juiz.

Q412232

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412232 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes alternativas, de acordo com a Lei Federal n° 4.717/1965, que regula a ação popular:

I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita exclusivamente com o título eleitoral.

II. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente o autor e também o Ministério Público.

III. Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q412231

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412231 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a legislação processual civil, cabem embargos infringentes quando:

A

For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

B

Se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação.

C

Em recurso extraordinário, for prolatada decisão de Turma que divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.

D

O acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

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Q412230

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412230 Direito Processual Civil - CPC 1973

Indique a alternativa que, de acordo com o Código de Processo Civil, apresenta situação em que o processo não poderá ficar suspenso por prazo superior a 6 (seis) meses:

A

Por motivo de força maior.

B

Quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

C

No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes.

D

Pela convenção das partes.

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Q412229

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412229 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, relativa à representação judicial:

A

A herança jacente será representada por seu curador.

B

O Município será representado por seu Prefeito ou procurador.

C

O espólio será representado pelos herdeiros.

D

As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.

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Q412228

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412228 Direito Civil

Beltrana, agente diplomática, foi citada no estrangeiro, mas alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. Diante de tal situação, poderá ser demandada:

A

Em qualquer Município, a ser escolhido pelo autor.

B

No Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

C

Somente no último ponto do território brasileiro teve domicílio.

D

Na capital do Estado da federação onde teve seu último domicílio.

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Q412227

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412227 Direito Civil

Tício, credor de Beltrano, propôs ação visando a cobrança do que lhe era devido antes de vencida a dívida. Diante desse fato, indique a alternativa CORRETA:

A

A lei não veda essa prática, mas resta ao devedor indicar a forma e o local do pagamento.

B

O credor ficará obrigado a conceder desconto ao credor, utilizando o índice de reajuste previsto no contrato para hipótese de atraso.

C

O credor ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

D

O credor ficará obrigado a esperar o dobro do tempo que faltava para o vencimento, sem a cobrança dos juros correspondentes.

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Q412226

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412226 Direito Civil

Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:

A

Novação.

B

Dação em pagamento.

C

Remissão das dívidas.

D

Compensação.

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Q412225

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412225 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas:

I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive os de suas autarquias.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

NÃO está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q412224

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412224 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil, o contrato de prestação de serviço NÃO se acaba:

A

Pelo escoamento do prazo.

B

Pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes.

C

Com a morte de qualquer das partes.

D

Diante da impossibilidade da continuação do contrato, independentemente do motivo.

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