Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas pr...

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Q412242
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Outros procedimentos especiais ,
Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q412242 Direito Processual Penal
Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:
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