Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas pr...

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Q412242

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412242 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:

As intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

As intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

Se houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.

A carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.

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