Questões de Concurso Para cnj

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Q297835
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297835 Direito Civil
A respeito da regulamentação de bens estabelecida pelo Código
Civil ora em vigor, julgue os itens seguintes.
Se dois indivíduos firmarem um negócio jurídico cujo objeto seja um bem principal, então tal negócio abrangerá necessariamente as pertenças e os bens acessórios.
Alternativas
Q297834
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297834 Direito Civil
A respeito da regulamentação de bens estabelecida pelo Código
Civil ora em vigor, julgue os itens seguintes.
Caso determinado imóvel receba benfeitorias destinadas a conservá-lo ou a evitar-lhe a deterioração, tais benfeitorias serão classificadas como necessárias.
Alternativas
Q297833
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297833 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.
Alternativas
Q297832
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297832 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
Alternativas
Q297831
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297831 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público.
Alternativas
Q297830
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297830 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
Alternativas
Q297829
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297829 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.
Alternativas
Q297828
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297828 Direito Administrativo
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
Alternativas
Q297827
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297827 Direito Administrativo
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Todos os atos administrativos são imperativos e decorrem do que se denomina poder extroverso, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, interferindo na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações.
Alternativas
Q297826
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297826 Direito Administrativo
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
Alternativas
Q297825
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297825 Direito Administrativo
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429'1992), requer o exercício de função específica (administrativa), não se admitindo sua extensão à atividade judicante.
Alternativas
Q297824
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297824 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas normas.
Alternativas
Q297823
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297823 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros, razão pela qual, no Brasil, todas as normas constitucionais são imperativas e de cumprimento obrigatório.
Alternativas
Q297822
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297822 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
Defere-se competência concorrente aos entes federativos para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
Alternativas
Q297821
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297821 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
Os estrangeiros somente não gozarão dos mesmos direitos assegurados aos brasileiros quando a própria Constituição autorizar a distinção, tendo-se presente o princípio de que a lei não deve distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Alternativas
Q297820
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297820 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
O poder constituinte é inicial, autônomo e condicionado, exprimindo a ideia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado.
Alternativas
Q297819
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297819 Direito Constitucional
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.
Alternativas
Q297818
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297818 Direito Constitucional
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, a autoridade estatal mais afastada da comunidade apenas poderá atuar quando a esfera de poder inferior não tiver condições de desempenhar suas funções eficazmente.
Alternativas
Q297817
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297817 Direito Constitucional
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.
As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q297816
Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q297816 Direito Constitucional
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.
A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.
Alternativas
Respostas
1441: E
1442: C
1443: C
1444: E
1445: C
1446: C
1447: E
1448: C
1449: E
1450: C
1451: E
1452: C
1453: C
1454: E
1455: C
1456: E
1457: E
1458: C
1459: C
1460: E
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