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Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se
administrativa e financeiramente ao estado.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
São indelegáveis as atribuições do governador e dos
secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da
assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá
ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições
necessárias para a fixação do homem no campo.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.
Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de
requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo
outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.
Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.
Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito
policial só poderá ser iniciado mediante representação da
vítima.
Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.
Pode a autoridade policial deferir ou indeferir pedido de
prova feito pelo indiciado ou pelo ofendido no inquérito.
Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.
O inquérito policial pode ser dispensado com base em
elementos colhidos em inquérito civil instaurado para apurar
ilícitos administrativos.
Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.
Verificado equívoco na instauração de inquérito para apurar
crime de ação privada, deverá o delegado promover seu
arquivamento.
Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.
Em se tratando de crime de ação privada, o inquérito poderá
ser instaurado por requisição do Ministério Público.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Condenação baseada em elementos do inquérito policial
complementados por provas produzidas em juízo não fere o
princípio do contraditório.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de
continuidade do processo de acusado citado por edital não
fere o princípio do contraditório.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a
exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
O investigado que se atribui falsa identidade perante a
autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio
constitucional da autodefesa.
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a
definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se
feita com base em outros processos criminais em curso.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Se o município onde se deu a instauração do inquérito não
for sede de comarca, o delegado poderá determinar o
afastamento do agressor do lar.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Caso o inquérito policial tenha sido instaurado por auto de
prisão em flagrante, é incabível a concessão de fiança.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Ausente a materialidade das lesões e tendo sido concluído
pela existência da contravenção de vias de fato, poderia ser
aplicada a transação penal nessa situação.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o
delegado de polícia deveria ter lavrado termo
circunstanciado.
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.
Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.
Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto
afirmar que a instauração do inquérito policial se deu
independentemente de representação da vítima.
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