Questões de Concurso para FURG | Qconcursos.com

Q1961793

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961793 Noções de Informática

A conta de e-mail [email protected] possui dois filtros de mensagens ativos, rotulados de Treinamento e Portaria, como pode se observar na figura abaixo:

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Detalhando cada filtro, observamos as seguintes configurações:

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Um e-mail enviado do endereço eletrônico [email protected]r com assunto "Portarias Normativas 2022" recebido pelo endereço eletrônico [email protected] será armazenado na pasta/caixa:

A

Entrada

B

Portaria

C

Spam

D

Treinamento

E

Enviadas

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Q1961792

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961792 Noções de Informática

Para um processo de pré-matrícula, você desenvolveu a planilha na plataforma Office 365, exibida na figura a seguir:

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As possíveis fórmulas utilizadas nas células d6, c16, c17, c19, são respectivamente:

A

=SE(C6>5;"Não"-"Sim") , =soma(C3:C13)/c17 , =CONT(C3:C 15), =CONT(D3:D13;"Sim')

B

=SE(C6<5;"Sim":"Não") , =soma(C3:C13)/11, =COUNT(C3:C 13), =COUNT.SE(D3:D13:"Não")

C

=SE(C6>5;"Sim";"Não”) , =MÉDIA(C3:C13) , =CONT.NUM(C3:C 13) , =CONT.SE(D3:D13;'Não”)

D

=SE(C6<5;"Não":"Sim") , =MÉDIA(C3:C 13) , =COUNT(C3:C15) , =COUNT.SE(DS:D13:"Sim")

E

=SE(C6>5;"Sim";"Não") , =MÉDIA(C3:C 13), =CONT(C3:C 15), =COUNT.SE(D3:D13:"Não")

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Q1961791

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961791 Arquitetura de Software

Analise as alternativas abaixo e considere se, de acordo com o que foi lido, são verdadeiras (V) ou falsas (P):

( ) A arquitetura ePING — Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico — define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral. ( ) As áreas cobertas pela ePING estão segmentadas em Interconexão e Meios de Acesso. ( ) Segundo a Anatel, interconexão consiste na ligação de redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam se comunicar com usuários de serviços de outra rede ou, ainda, acessar serviços nela disponíveis. Logo, esse segmento estabelece as condições para que as redes dos órgãos de governo possam se interconectar e, assim, promover a interoperabilidade. ( ) Meios de Acesso aborda os aspectos relativos ao tratamento e à transferência de informações nos serviços de Governo Eletrônico. Inclui padrão de vocabulários controlados, taxonomias, ontologias e outros métodos de organização e recuperação de informações.
A sequência que preenche correia e respectivamente os parênteses é;

A

F-V-F-V

B

V-V-F-V

C

V-F-V-V

D

F-V-V-F

E

V-F-V-F

Q1961790

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961790 Noções de Informática

Leia com atenção as seguintes afirmações:

I - O certificado digital ICP-Brasil é um documento eletrônico que tem como principal função comprovar a identidade do cidadão ou empresa em meios eletrônicos e proporcionar uma forma legal e segura de assinar digitalmente documentos e transações realizadas nesses ambientes. II - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica equivalente em casos específicos à assinatura de próprio punho, que comprova a autoria e a integridade de um documento digital. III - A assinatura eletrônica é um conjunto de dados, no formato eletrônico, que é anexado ou logicamente associado a um outro conjunto de dados (o conteúdo que se quer assinar), também no formato eletrônico, para lhe conferir autenticidade ou autoria e, dependendo do tipo de assinatura eletrônica aplicada, integridade do conteúdo assinado eletronicamente. IV - Com o Certificado Digital ICP-Brasil é possível realizar uma série de procedimentos de forma virtual, sem a necessidade de se deslocar presencialmente à sede de órgãos governamentais e de empresas ou imprimir documentos.

Assinale a alternativa incorreta.

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

IV apenas

E

Todas alternativas estão incorretas

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Q1961789

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961789 Noções de Informática

Marque alternativa incorreta sobre computação em nuvem:

A

A nuvem privada virtual é constituída de uma junção de serviços de nuvem pública e privada. Por exemplo, a organização pode manter algumas aplicações na nuvem privada da empresa e outras em serviços de nuvem pública ou privada virtual.

B

A Computação em Nuvem é um modelo que permite acesso ubíquo, conveniente e sob demanda, via rede, para um conjunto compartilhado de recursos computacionais configuráveis (por exemplo, redes, servidores, armazenamento, aplicações e serviços) que podem ser alocados e liberados rapidamente com o mínimo esforço de gerenciamento ou interação com o provedor de serviços.

C

Computação em Nuvem permite que organizações de qualquer porte tenham acesso a recursos que antes só estavam disponíveis para grandes empresas, por exigir elevados investimentos, e agora podem ser pagos sob demanda.

D

Para que um ambiente computacional convencional garanta alta disponibilidade é necessário duplicá-lo, criando um ambiente de contingência que é acionado em caso de falha do principal.

E

A Computação em Nuvem é inevitável, sendo baseado em sólidos fundamentos da Ciência Econômica, isto é, a principal vantagem dessa nova tecnologia é econômica.

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Q1961788

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961788 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com a Lei 8.429/1992 (e suas alterações, especialmente a lei 14.230/2021), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Segundo o Código Penal, o crime de concussão se caracteriza por exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Para o enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional de que trata a Lei 13.979/2020, a autoridade poderá adotar o isolamento de bagagens de pessoas contaminadas.

D

De acordo com a Lei 13.185/2015 que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), a prática se caracteriza como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

E

Segundo o Código Penal, caso o servidor público abandone seu cargo, fora dos casos permitidos por lei, e deste fato resultar prejuízo público à administração pública, ele se sujeitará à pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

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Q1961787

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961787 Pedagogia

Assinale a alternativa correta:

A

No âmbito da Lei 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a avaliação dos cursos de graduação resultará na atribuição de conceitos, ordenados em uma escala com 4 (quatro) níveis, a cada uma das dimensões e ao conjunto das dimensões avaliadas.

B

As normas educacionais adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública relacionado à COVID-19, entre elas, a que dispensa a obrigatoriedade de observância do mínimo de 200 dias de efetivo trabalho acadêmico, no ensino superior, vigorarão até o encerramento do ano letivo de 2021, ainda que esse encerramento ocorra no ano de 2022.

C

No âmbito da Lei 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, para a avaliação das instituições, e de todos os cursos superiores de graduação, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais, a autoavaliação e a avaliação externa in loco, presencial ou virtual, com georreferenciamento.

D

A atual lei de licitações, Lei 14.133/2021, é aplicável a todos os entes da administração pública direta e indireta, aplicando-se, portanto, à própria FURG.

E

No que tange à extinção dos contratos administrativos, conforme a Lei 14.133/2021, considerando tratar-se de um pacto bilateral, com direitos equivalentes para ambas as partes, verifica-se que são idênticas as possibilidades e as prerrogativas de rescisão do contrato, tanto para o ente público contratante como para o contratado.

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Q1961786

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961786 Regimento Interno

Considerando o Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande - FURG e o respectivo Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, assinale a resposta correta:

A

Ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração — COEPEA compete deliberar sobre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade.

B

O Regimento Interno da Reitoria preverá o funcionamento do Gabinete Executivo, constituído pelo Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores e Diretores das Unidades Acadêmicas, com o fim de integrar o planejamento e a execução das atividades universitárias.

C

O Conselho Universitário pode, por maioria simples, criar, extinguir ou fundir Unidades Educacionais.

D

No impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o Pró-Reitor mais antigo no magistério superior da FURG.

E

Segundo o Estatuto da FURG, são órgãos da Administração Superior: a Reitoria, o Conselho Universitário; o Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração, e o Conselho das Unidades Acadêmicas.

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Q1961785

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961785 Legislação Federal

Com base na Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, marque a resposta correta:

A

O estágio poderá ser curricular ou extracurricular, exigindo-se, para o estágio curricular, além do respectivo contrato entre as partes, a concordância da instituição de ensino; bastando, para o estágio extracurricular, tão somente o contrato ou termo assinado entre os agentes de estágio, a parte concedente do estágio e o estudante.

B

É indispensável, para a realização regular do estágio, a presença de agentes de integração, públicos ou privados, intermediários entre as instituições de ensino, os estudantes e as oportunidades de estágio, aos quais cabe, entre outras funções pertinentes, ajustar convênios, padronizar contratos, identificar oportunidades de estágio; ajustar suas condições de realização, fazer o acompanhamento administrativo, encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; cadastrar os estudantes.

C

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 30 (trinta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

D

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante poderão ser equiparadas ao estágio quando houver previsão específica, neste sentido, no projeto pedagógico do curso.

E

Independentemente do tipo de estágio realizado, o estagiário deverá, a título de contraprestação pelo seu trabalho, receber bolsa, não inferior a meio salário-mínimo, além de auxílio-transporte, caso necessário, sendo permitido ainda que receba, a critério do concedente do estágio, vale-alimentação e plano de saúde.

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Q1961784

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961784 Legislação Federal

Considerando a Constituição Federal vigente e a Lei 9.394/1996 (e alterações posteriores), que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assinale a alternativa correta:

A

É dever do Estado oferecer apenas a educação fundamental obrigatória e gratuita, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

Após a conclusão do ensino fundamental, é dever do Estado, garantir, a partir dos 16 (dezesseis) e até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que com autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público e garantido o cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, podendo ser limitado, no âmbito do ensino superior, ouvidos os Conselhos Profissionais respectivos, o número máximo de cursos admitido em cada Município, nas áreas de Direito e Medicina.

D

Não se encontra, nem na Constituição Federal, nem na LDB, o dever do Estado em fomecer, especificamente, ensino superior público e gratuito à população.

E

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluído o tempo reservado às avaliações parciais e aos exames finais, quando houver.

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Q1961783

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961783 Legislação Federal

Sobre a Lei 12.527/2011(e alterações posteriores), que regula o acesso a informações a órgãos públicos, assinale a alternativa correta:

A

O pedido de informações públicas não pode envolver quaisquer informações relativas às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) deverão ficar sob sigilo até o final de suas vidas, limitado o sigilo a 100 (cem) anos.

C

O pedido de qualquer informação, a qualquer órgão público, deve conter, sempre, sem exceção, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não precisa conter o motivo da solicitação de informações, qualquer que seja o teor da informação solicitada.

D

Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação poderá, nos Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, ser cobrada uma pequena taxa, limitada ao necessário para a manutenção dos custos do serviço, a qual não poderá ser cobrada de pessoas comprovadamente carentes.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e . zo. x e x e . respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.

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Q1961782

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961782 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o & 4º do Art. 37 da Constituição Federal e a Lei 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

A

Não estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica na impossibilidade de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que fique demonstrado prejuízo financeiro, à Administração Pública, decorrente do ato.

C

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não pacificada, que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, referidos na lei, são meramente exemplificativos, cabendo também a responsabilização pela violação de outros princípios regentes da Administração Pública, além dos referidos expressamente na lei.

E

A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público que sofrer o prejuízo.

Q1961781

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961781 Ética na Administração Pública

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta:

A

É vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

B

É dever do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, podendo, todavia, quando estiver diante de duas opções legítimas, escolher a que melhor facilite o seu trabalho.

C

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, poderá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D

A Comissão de Ética manterá registros sobre a conduta ética de cada servidor, os quais serão considerados, para todos os fins, documentos sigilosos, não podendo ser utilizados por outros órgãos nem para finalidades distintas das competências da própria Comissão.

E

As penas aplicáveis ao servidor público, pela Comissão de Ética, em conformidade com a gravidade da conduta censurável são: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada ou demissão, devendo a respectiva fundamentação e enquadramento constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

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Q1961780

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961780 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que:

A

Salvo disposição legal específica, é de dez dias úteis o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, desde que tais procedimentos sejam feitos por meio de advogado, devidamente constituído no processo.

C

A intimação do interessado para a efetivação de diligências que exijam sua presença deverá ser feita com a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

O início dar-se-á somente por ato de ofício, sob a responsabilidade da respectiva autoridade pública competente.

E

Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, com firma reconhecida, admitindo-se, para suprir essa exigência, a assinatura digital, devidamente certificada.

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Q1961779

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961779 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores), a posse em cargo público:

A

Deve ocorrer no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

Tratando-se de ato personalíssimo, não pode ocorrer mediante procuração, salvo no caso de impossibilidade, por motivos de saúde, devidamente comprovados pelo respectivo atestado médico, que ficará arquivado, juntamente com a procuração.

C

Prescinde da anexação da declaração de bens e valores integrantes do patrimônio do servidor, quando não se tratar de cargo de natureza política.

D

Independe de prévia inspeção médica oficial, quando, no respectivo concurso, houver teste de aptidão física no qual o candidato tenha sido aprovado.

E

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

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Q1961778

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961778 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores):

A

As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

A investidura no cargo público efetivo ocorrerá, no limite das respectivas vagas, no momento da publicação do resultado definitivo da aprovação no respectivo concurso, momento em que o cargo ficará garantido contra quaisquer interesses de terceiros.

C

Não é vedado ao servidor público participar de empreendimento empresarial comercial na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

D

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

E

O desempenho de mandato eletivo estadual, municipal ou do Distrito Federal não poderá ser utilizado, em hipótese alguma, para fins de cômputo do total de tempo de serviço federal.

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Q1961777

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961777 Direito Administrativo

Segundo o Decreto-lei 200/1967 (e respectivas alterações posteriores), quanto à administração indireta federal, é correto afirmar que:

A

A Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades privativas do Estado.

B

As Fundações Públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C

Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

Autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa.

E

Sociedade de Economia Mista é uma entidade pública, dotada, como tal, de personalidade jurídica de direito, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

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Q1961776

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961776 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o ensino, no Brasil, será ministrado com base nos seguintes princípios:

A

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e em instituições privadas que recebam recursos públicos.

C

Valorização dos profissionais da educação escolar, pública e privada, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, para todos os docentes do ensino superior.

D

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.

E

Garantia do direito à educação e à aprendizagem, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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Q1961775

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961775 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O prazo de validade do concurso público será de pelo menos dois anos, prorrogável, ao menos uma vez, por igual período.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

As funções de confiança somente devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1961774

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |

Q1961774 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais individuais constantes na Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, cabendo à lei estabelecer o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador mesmo que para prestar socorro.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização dos órgãos competentes, sendo vedada, todavia, a interferência estatal em seu funcionamento.

E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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