Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. 

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e em instituições privadas que recebam recursos públicos. 

Valorização dos profissionais da educação escolar, pública e privada, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, para todos os docentes do ensino superior. 

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública e privada, nos termos de lei federal.  

Garantia do direito à educação e à aprendizagem, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.