O pedido de informações públicas não pode envolver quaisquer informações relativas às entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.  

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) deverão ficar sob sigilo até o final de suas vidas, limitado o sigilo a 100 (cem) anos. 

O pedido de qualquer informação, a qualquer órgão público, deve conter, sempre, sem exceção, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas não precisa conter o motivo da solicitação de informações, qualquer que seja o teor da informação solicitada. 

Pelo serviço de busca e de fornecimento de informação poderá, nos Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, ser cobrada uma pequena taxa, limitada ao necessário para a manutenção dos custos do serviço, a qual não poderá ser cobrada de pessoas comprovadamente carentes.  

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e . zo. x e x e . respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por 25 (vinte e cinco) anos.