Questões de Concurso para PC-GO

Q923533

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923533 Direito Processual Penal

É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:

A

Sequestro de bens imóveis.

B

Quebra de sigilo telemático.

C

Incidente de insanidade mental.

D

Habilitação de assistente de acusação.

E

Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.

Q923532

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923532 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

A

A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.

B

Em regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente.

C

A representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia.

D

Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público.

E

Se o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.

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Q923531

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923531 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que

A

às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.

B

incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C

os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.

D

os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

Q923530

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923530 Direito Penal

“Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.” (ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)

A descrição apresentada acima se refere a um conceito de

A

criminologia.

B

teoria do delito.

C

política criminal.

D

abolicionismo penal.

E

direito penal do inimigo.

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Q923529

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923529 Direito Penal

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

A

a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.

B

em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.

C

no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.

D

a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).

E

segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

Q923528

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923528 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,

A

na modalidade apropriação, pode se dar em favor de terceira pessoa.

B

como regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

C

na modalidade desvio, não admite coautoria.

D

na modalidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta.

E

na modalidade furto, é prescindível que o agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

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Q923527

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923527 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a reincidência

A

suspende o curso da prescrição.

B

impede a concessão de livramento condicional.

C

impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.

D

impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.

E

impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.

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Q923526

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923526 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a lesão corporal

A

é qualificada se praticada contra delegado de polícia civil no exercício da função.

B

admite substituição da pena de detenção pela de multa, se culposa.

C

qualificada pela violência doméstica exige sujeito passivo feminino.

D

seguida de morte admite a figura privilegiada.

E

admite perdão judicial, se de natureza leve.

Q923525

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923525 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido

A

por grupo de extermínio.

B

para assegurar a impunidade de outro crime.

C

estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade.

D

contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.

E

por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança.

Q923524

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923524 Direito Penal

Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:

A

arrependimento eficaz.

B

arrependimento posterior.

C

crime impossível.

D

desistência voluntária.

E

tentativa.

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Q923523

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923523 Direito Penal

De acordo com a teoria do erro segundo o finalismo.

A

o erro de tipo superável torna, necessariamente, o fato atípico.

B

se inevitável, o erro de proibição elide a imputabilidade do agente

C

o erro de proibição evitável não diminui a reprovabilidade da conduta.

D

a hipótese de erro de tipo inescusável permite a punição a título de culpa.

E

a teoria extrema da culpabilidade trata o erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo.

Q923522

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923522 Direito Penal

Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

A

A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).

B

A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.

C

Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

D

A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E

Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.

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Q923521

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923521 Direito Penal

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

B

Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.

C

Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.

D

Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.

E

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

Q923520

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923520 Direito Penal

Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:

A

Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

B

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.

C

As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.

D

Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.

E

Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.

Q923519

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923519 Direito Penal

Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte:

A

Em regra, todo crime culposo é, necessariamente, um crime material.

B

Há dolo direto de segundo grau quando há vontade consciente do agente em relação aos efeitos colaterais possíveis de sua ação.

C

O crime culposo, seja ele próprio ou impróprio, não admite tentativa.

D

O dolo eventual se caracteriza pela previsão de um resultado penalmente relevante, todavia com a expectativa da sua inocorrência.

E

Há culpa inconsciente quando o resultado ilícito é imprevisível pelo agente, nas circunstâncias do fato.

Q923518

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923518 Direito Penal

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

A

Admitem ação penal privada.

B

Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

C

A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.

D

Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.

E

A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

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Q923517

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923517 Direito Penal

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

A

A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.

B

O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.

C

O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.

D

A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.

E

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

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Q923516

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923516 Direito Penal

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

A

no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.

B

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.

C

no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

D

quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.

E

antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.

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Q773224

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773224 Direito Eleitoral

A respeito do alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da Resolução TSE n.º 21.538/2003.

A

Apesar da facultatividade do alistamento eleitoral do analfabeto, a partir do momento em que se alfabetizar, o indivíduo deverá requerer a sua inscrição eleitoral, mas, por se tratar de ato extemporâneo, ficará sujeito a multa eleitoral.

B

Contra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral caberá recurso, a ser interposto mediante a anuência de delegado de partido político.

C

Aplica-se multa ao brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos de idade, caso ele não requeira a sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar citada idade.

D

A carteira de identidade e a certidão de nascimento são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.

E

A justiça eleitoral deverá, após a apresentação dos documentos pelo eleitor, preencher ou digitar o requerimento de alistamento eleitoral, indicando o local de votação, determinado automaticamente, sem direito de escolha, conforme o domicílio do eleitor.

Q773223

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773223 Direito Eleitoral

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme a Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Um grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir o registro depois de publicadas as normas que regerão o PY, devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao princípio da publicidade.

B

O partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que somente poderiam concorrer a cargos eletivos os candidatos que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa situação, os filiados do PW deverão cumprir o estabelecido na referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos partidos estabelecer prazos de filiação superiores aos previstos em lei.

C

O partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao pedido documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos filiados a partidos políticos e com representantes das diversas unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o TSE deverá deferir o pedido de registro do estatuto do PZ em caráter nacional.

D

Um deputado federal pretende desfiliar-se do partido político A, em razão da criação do partido político B, ao qual ele pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um novo partido político é justa causa para desfiliação partidária.

E

Um eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos legais.

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