Home Concursos Públicos Questões Q923522 Sobre a lei penal, tem-se o seguinte: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q923522 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia | Q923522 Direito Penal Sobre a lei penal, tem-se o seguinte: Alternativas A A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia). B A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum. C Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência D A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. E Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (95) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro