Questões de Concurso Para câmara legislativa do distrito federal

Foram encontradas 2.212 questões

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Q933604 Legislação Federal
A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas. Considerando o disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está
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Q933603 Legislação Estadual
Jornal distrital de grande circulação noticiou que a empresa Tudo em Linha Branca, localizada no Distrito Federal, atacadista da chamada linha branca, foi acusada de ter vendido e entregado às empresas suas clientes, um lote de fogões e de geladeiras, objeto de receptação, sem ter emitido a devida documentação fiscal relativa ao ICMS. A Fazenda Pública distrital, tomando conhecimento destas vendas, promoveu a realização de ação fiscal, visando lançar e cobrar o referido imposto. De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal − CTDF,
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Q933602 Direito Tributário
Carlos Eduardo, domiciliado no Distrito Federal, era proprietário de duas chácaras: Chácara São Carlos, em que ele criava um rebanho caprino, e Chácara Santo Eduardo, em que ele criava rebanho ovino, estando ambas localizadas no Distrito Federal. Cada uma delas foi avaliada em R$ 400.000,00, no exercício de 2016. O rebanho caprino e o ovino foram avaliados, na mesma data, pelos respectivos valores de R$ 150.000,00 e R$ 50.000,00.
Em 2018, Carlos Eduardo vendeu a Marcelo a Chácara São Carlos, juntamente com todo o rebanho caprino que nela se encontrava, por R$ 550.000,00.
Também em 2018, doou a Jandira a Chácara Santo Eduardo e o gado ovino que nele se encontrava, perfazendo um valor de R$ 450.000,00.
Considerando que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto tributos de competência estadual, como tributos de competência municipal, esta pessoa jurídica de direito público poderá lançar e cobrar o
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Q933601 Legislação Estadual
A Lei distrital no 4.567/2011, dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Dentre os processos de jurisdição voluntária, encontra-se o processo de consulta. De acordo com a referida Lei,
I. não será admitida consulta em relação à qual o consulente deixe de declarar que a matéria objeto de consulta não versa sobre objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente. II. a decisão em processo de consulta compete, em segunda instância, preferencialmente, ao Presidente do TARF e, na sua impossibilidade, que deverá ser justificada, ao seu Vice-Presidente. III. da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados de sua publicação, sendo de 30 dias o referido prazo, quando se tratar de recurso contra decisão que declarou a consulta inadmissível ou ineficaz. IV. o sujeito passivo, pessoa natural, não será submetido a procedimento fiscal ou compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória relativos à matéria consultada, desde a data de protocolo da consulta até a data do trânsito em julgado da decisão em processo de consulta eficaz.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q933600 Direito Tributário
Relativamente ao ISSQN, a identificação do estabelecimento como sendo prestador dos serviços é um de seus elementos mais importantes. De acordo com a Lei Complementar no 116/2003,
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Q933599 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as
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Q933598 Legislação Estadual
A Seção IV do Capítulo I do Título IV da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a Repartição das Receitas Tributárias. De acordo com esta Lei, constitui receita do Distrito Federal,
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Q933597 Direito Tributário
De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode
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Q933596 Legislação Estadual
A Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o título Da Administração Tributária, fixa regras relativas ao exercício da administração tributária, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e, também, ao julgamento de processos administrativos relacionados a essas atividades. Uma dessas regras estabelece que
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Q933595 Direito Tributário
O domínio das noções de tributo, imposto, taxa e contribuição implica o conhecimento das regras atinentes tanto à sujeição ativa, como à sujeição passiva das obrigações tributárias, principal e acessórias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tributário, o sujeito
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Q933594 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, o tributo
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Q933593 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tributárias acessórias. Com base neste mesmo Código,
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Q933592 Direito Tributário
De acordo com a interpretação conjunta e sistemática da Constituição Federal e da Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre
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Q933591 Arquivologia
A gestão de documentos eletrônicos ou convencionais envolve uma série de operações técnicas, concentradas nas seguintes fases da vida de um documento de arquivo:
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Q933590 Arquivologia
O arquivo intermediário é um conjunto de documentos originários de arquivos correntes, com uso pouco frequente, que aguarda destinação.

Verifica-se que a afirmativa está
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Q933589 Arquivologia

Em relação à gestão de documentos, considere os dois agrupamentos abaixo.


I. Recolhimento.

II. Arquivamento.

III. Ciclo vital dos documentos.

IV. Destinação.


a. Ação pela qual uma autoridade determina a guarda de um documento, cessada a sua tramitação.

b. Sucessivas fases por que passam os documentos de um arquivo, da sua produção à guarda permanente ou eliminação.

c. Decisão, com base na avaliação, quanto ao encaminhamento de documentos para guarda permanente, descarte ou eliminação.

d. Operação pela qual um conjunto de documentos passa do arquivo intermediário para o arquivo permanente.


A correta correlação entre os agrupamentos é

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Q933588 Arquivologia
No processo de gestão de documentos arquivísticos, são definidos quais documentos serão preservados e quais serão eliminados, de acordo com os seus valores. Trata-se de atribuição
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Q933587 Arquivologia
Entre os principais instrumentos utilizados visando a apoiar operações e procedimentos técnicos da gestão arquivística de documentos eletrônicos ou convencionais encontram-se:
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Q933586 Arquivologia
Ao receber o pedido de consulta de um processo, o funcionário responsável retira o documento do arquivo e, de acordo com o Código de classificação de documentos de arquivo do Conarq,
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Q933585 Arquivologia
Uma vez classificados e tramitados, os documentos deverão ser arquivados, obedecendo, de acordo com o Código de classificação de documentos de arquivo do Conarq, às seguintes operações, na ordem indicada:
Alternativas
Respostas
1441: A
1442: D
1443: E
1444: B
1445: A
1446: B
1447: D
1448: C
1449: E
1450: B
1451: C
1452: A
1453: D
1454: C
1455: E
1456: B
1457: D
1458: A
1459: C
1460: B