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Q886424
Direito Penal
Os representantes legais de uma determinada empresa
tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar
a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1o
,
I e II, da Lei no
8.137/90, porque teriam omitido da folha
de pagamento da empresa e de documento de informações
previstos pela legislação previdenciária, segurados
empregados e contribuintes individuais, não recolhendo
as respectivas contribuições previdenciárias no período
de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento
de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes
legais ajuizaram ação anulatória do lançamento
tributário, realizando o depósito integral do montante exigido
pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito
tributário
Q886423
Direito Tributário
O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o
lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que
posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação
da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do
fato gerador da obrigação,
Q886422
Direito Tributário
Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito
privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa
jurídica incorporada até o ato de incorporação são de
responsabilidade
Q886421
Direito Agrário
Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Q886420
Direito Agrário
Nos termos da Lei Federal no
8.629/1993, que dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
Q886419
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal no
4.504/1964, assinale a
alternativa correta.
Q886418
Direito Eleitoral
No que tange à justificação do não comparecimento à
eleição, prevê a Justiça Eleitoral que será cancelada a
inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições
consecutivas,
Q886417
Direito Eleitoral
É correto afirmar que a Resolução TSE no
21.538/2003
prevê que
Q886416
Direito Eleitoral
De acordo com o previsto na Lei Federal no
4.737/1965
(Código Eleitoral), as juntas eleitorais
Q886415
Legislação Federal
A ação popular, regulada pela Lei no
4.717, de 29 de junho
de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio
público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico,
artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca
da ação popular, é correto afirmar que
Q886414
Direito Constitucional
O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República
Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado
nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal
e assevera que
Q886413
Legislação Federal
A Lei no
7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação
civil pública de responsabilidade por danos causados ao
meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre
outros direitos difusos, disciplinando que
Q886412
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos critérios para a modificação da competência
do juízo cível, é correto afirmar que
Q886411
Direito Constitucional
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça. No que concerne ao procedimento do
mandado de segurança individual, assinale a afirmativa
correta.
Q886410
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter
definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela
provisória de urgência, é correto afirmar que
Q886409
Direito Constitucional
A Lei no
9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina
o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
Q886408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz
nos limites de sua competência, ressalvado às partes o
direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito
do instituto da competência, é correto afirmar que
Q886407
Direito Empresarial (Comercial)
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor
Q886406
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a
alternativa correta.
Q886405
Direito Civil
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa
correta.
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