Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito lí...
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Q886411
Direito Constitucional
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação
ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça. No que concerne ao procedimento do
mandado de segurança individual, assinale a afirmativa
correta.