Questões de Concurso Para pc-pr
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Q1825541
Direito Processual Penal
S.R. foi acusado de prática do crime de extorsão (art. 158,
CP). Embora tenha respondido todo o processo sujeito à
restrição de liberdade, foi absolvido por falta de provas
(CPP, art. 386, inciso VII – não existir prova suficiente para
a condenação). Irresignado com a decisão, o Ministério
Público apelou. Sobre a apelação da sentença criminal
absolutória, é correto afirmar:
Q1825540
Direito Ambiental
I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54
da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza
em níveis tais que resultem ou possam resultar em
danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade
de animais ou a destruição significativa da flora. Pena:
reclusão, de um a quatro anos, e multa). Narra a denúncia
que I.R. teria, de forma dolosa, adredemente combinado
com D.L., causado poluição na área da Reserva Indígena
Tekohá Añetete, localizada em Diamante D’Oeste – PR.
Considerando as informações apresentadas, assinale a
alternativa correta.
Q1825539
Direito Processual Penal
T.A. foi processado e julgado por infração ao art. 180,
§1º, do Código Penal (receptação qualificada – pena de
reclusão de 3 a 8 anos e multa). Ao final, foi condenado
a uma pena de 5 anos em regime inicialmente fechado,
justificada na reincidência específica. A sentença refutou
a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e
deixou de apreciar pedido de desclassificação, acatando
de forma integral e remissiva os argumentos da acusação
expostos nas alegações finais. A partir da narrativa,
assinale a alternativa correta.
Q1825538
Legislação Federal
A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso
LVIII, da Constituição Federal. A legislação assevera
que o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei.
Acerca da identificação criminal, assinale a alternativa
correta.
Q1825537
Direito Processual Penal
V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade
de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio
local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase
de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio
porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R.,
sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de
seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso
prático, assinale a alternativa correta.