Quanto ao Poder de Polícia, aduz o Supremo Tribunal Federal que a fiscalização do trânsito, com a aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo qualquer óbice ao seu exercício por entidades não policiais, assim, dentro de sua esfera de atuação delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal

Esse conceito explanado se encontra expressado Junto ao texto constitucional, sendo por ele disciplinado e inteiramente regulado.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não representam limites ao exercício do Poder de Polícia, porque este possui regramento legal, no qual se encontra todos os limites de ponderação na atuação desse poder.

Seja constitucional ou infraconstitucional há qualquer diploma legal que conceito denominado Poder de Polícia.

Tanto a coercibilidade como a executoridade sempre estarão presentes na atuação do poder de Polícia.

A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos administrativos do Poder Judiciário exercidos em sua função atípica, por força do princípio da separação dos poderes.

Como forma de facilitação do controle da Administração, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A autotutela é o principal meio de controle realizado pela Administração, por meio do qual lhe permite rever seus próprios atos, seja via anulação ou por intermédio da revogação

Qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, bem. como o estrangeiro residente no Brasil, poderão exercer o controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, podendo questioná-los tanto na esfera administrativa, quanto, por meio da Ação Popular, na esfera judicial.

Cabe à Assembleia Legislativa de cada estado da Federação o exercício do controle financeiro das contas dos governos estaduais e municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado respectivo.

A Lei nº 8.429/1992 possui um rol taxativo de condutas consideradas como atos de improbidade administrativa

Todo indivíduo que esteja na intimidade da administração pública pode ser sujeito ativo da improbidade administrativa, inclusive o particular, independente da condição de participe ou coautoria alinhada com o agente público.

Os atos de improbidade administrativa, que causem prejuízos ao erário, não se sujeitam a prazo prescricional para proposituras de ações visando ao ressarcimento dos danos sofridos pelo erário.

Consideram-se atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de beneficio financeiro ou tributário qualquer ação ou omissão q e conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributário abaixo da alíquota m1n1ma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que é de 1 % ( um por cento).

Quando da aplicação da pena, o magistrado fica inteiramente adstrito ao pedido da ação sob Pena da sentença ser considerada ultra petita.

Segundo dispõe o texto constitucional, a acumulação remunerada de cargos está proibida, ficando flexibilizada a regra quando respeitados os requisitos fixados na legislação infraconstitucional.

Aplica-se a aposentadoria compulsória para titulares de serventias judiciais não estatizadas e que não sejam ocupantes de cargo público e não recebam remuneração dos cofres públicos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas no âmbito de sua competência, os regimes jurídicos mais adequados às particularidades de cada categoria de agente público, observando-se às peculiaridades locais e regionais.

Apenas os servidores públicos no exercício efetivo da função, encontram-se submetidos ao teto remuneratório constitucionalmente.

São exceções ao teto remuneratório dos servidores público, dentre eventuais outras, às parcelas de caráter indenizatório, assim estabelecidas em lei, o abono de permanência em serviço e a soma das remunerações em caso de acumulação legítima de cargos públicos, empregos ou funções públicas .

Direito tributário comercial e agrário.

Populações indígenas, proteção do meio ambiente, controle da poluição.

Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

Águas, energia e informática.

Direito penitenciário, procedimentos em matéria processual, proteção à infância e à juventude.

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos judiciais

A casa é asilo inviolável da pessoa, entretanto, a Constituição Federal, vigente autoriza o ingresso de terceiros, sem consentimento do morador e a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro e por determinação judicial.

É assegurado o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada pela autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Em nenhuma hipótese, serão admitidas penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Segundo a Constituição Federal Brasileira vigente, Gary e Madeleine podem ser naturalizados se tiverem residido no Brasil há, pelo menos, 12 (doze) anos ininterruptos e não tenham, neste período, sido denunciados por qualquer crime.

Segundo a Constituição Federal Brasileira vigente, Gary e Madeleine podem ser naturalizados se tiverem residido no Brasil há mais de 20 (vinte) anos ininterruptos e não tenham, neste período, sido denunciados por qualquer crime.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, Gari e Madeleine podem ser naturalizados se tiverem residido no Brasil há menos de 15 (quinze) anos ininterruptos e não tenham tido nenhuma condenação penal.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, Gary e Madeleine podem ser naturalizados se tiverem residi no Brasil há mais de 10 (dez) anos ininterruptos e não tenham, neste período, sido denunciados por qualquer crime.

Segundo a Constituição Federal Brasileira vigente, Gary e Madeleine só podem ser naturalizados se tiverem residido no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e não tenham sofrido nenhuma condenação penal.

equivalente à emenda constitucional.

equivalente à lei ordinária

equivalente à norma supralegal

inferior à lei ordinária.

superior à emenda constitucional

Os crimes definidos em lei como hediondos são afiançáveis, mas insuscetíveis de graça ou anistia.

O princípio constitucional da presunção de inocência impossibilita toda prisão que não esteja fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A garantia constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores e contra eles executadas.

A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado é absoluta e vincula o legislador ordinário que não pode ressalvá-la

habeas data é o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações de terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger expectativa de direito quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

e admissível a impetração de mandado de segurança. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o habeas data não é o remédio constitucional cabível para a mera retificação de dados

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos em defesa dos interesses de seus membros.

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária

Concessão de asilo político.

Soberania

Dignidade da pessoa humana.

Erradicação da pobreza.

elaborar, examinar e aprovar proposições de atos normativos e regulamentação de leis pertinentes às funções da Polícia Civil

aprovar proposta sobre a alteração de quantitativos de cargos das carreiras da Polícia Civil e a revisão de normas legais aplicáveis a seus membros.

deliberar originariamente e em grau de recurso sobre remoção de integrantes da Polícia Civil.

decidir, em primeira instância, nos recursos contra decisões das comissões permanentes de avaliação, relativamente à classificação para promoção e aos resultados de avaliações no estágio probatório e de desempenho dos membros da Polícia Civil.

aprovar proposições e deliberar sobre outorga de honrarias e decidir sobre a concessão de condecorações em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos da Polícia Civil.

A Polícia Civil não se submete aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.

Descabe à Polícia Civil a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa pessoal.

A Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do estado e do povo, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia Judiciária, a investigação e a apuração, no território do estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto os militares.

A Polícia Civil, instituição essencial a função e; jurisdicional da Justiça, exerce em conjunto com os demais órgãos policiais as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o, cumprimento de suas funções institucionais.

A Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de classe especial em exercício efetivo exercício, sem autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.

É de competência da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, proceder e acompanhar a correição ordinária ou extraordinária, nos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos e unidades da Polícia Civil, para fiscalização e orientação disciplinar, atuando como órgão preventivo e de controle interno.

A composição de comissões formadas no âmbito da Corregedoria-Geral será definida por seu titular dentre os integrantes da própria unidade, os quais não poderão ser afastados das atribuições dos seus cargos, e contarão apenas com alguns direitos e vantagens financeiras e funcionais.

Não será de competência da Corregedoria-Geral da Polícia Civil apurar com exclusividade os crimes funcionais atribuídos a servidores da Polícia Civil, tipificados no Título XI, Capítulo 1, do Código Penal.

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Delegado de Polícia, de primeira classe, em efetivo exercício, designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

Compete à Corregedoria-Geral da Polícia Civil afastar preventivamente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por decisão fundamentada do Corregedor-Geral da Polícia Civil, servidores dos quadros da Polícia Civil, para fins de correição

As funções institucionais são delegáveis e poderão ser exercidas por membros que não integrem suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

Não tem por missão dar cumprimento à função institucional fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos.

A sua competência não compreende fiscalizar jogos e diversões públicas, bares e boates, bem como a de hotéis e similares, além de outras atividades comerciais sujeitas à fiscalização do poder de polícia.

A Polícia Civil não tem como missão dar cumprimento à função institucional de representar acerca da decretação das prisões preventiva e temporária e da busca e apreensão.

É de sua competência, organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior.

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